ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 16/2017

SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa “Da Porteira Pra Dentro”, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito de Catanduvas - Paraná, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o Programa “Da Porteira Pra Dentro” em parceria com os produtores rurais e moradores do Município de Catanduvas - Estado do Paraná.

 

Art. 2º)- O Programa beneficiará prioritariamente pequenos produtores rurais e moradores da cidade com propriedades instaladas no município de Catanduvas;

 

Art. 3º)- Os serviços e operações que serão realizadas pelo programa são:

I - Terraplanagens para construção de casas ou instalações rurais, devendo o pedido ser protocolizado junto ao setor responsável, obedecendo ordem de solicitação, salvo em casos emergenciais;

II - Serviços com a escavadeira hidráulica;

III - Construção de bebedouros para animais, respeitada a legislação ambiental e os princípios agroecológicos;

IV - Construção de silos;

V - Construção e manutenção de estradas de acesso para lavouras;

VI - Construção e manutenção de estradas acesso às propriedades;

VII - Cascalhamento no entorno de instalações produtivas rurais;

VIII - Demais serviços de apoio à produção e melhoria das propriedades rurais.

Parágrafo Primeiro – Os serviços e os preços, de que tratam este Artigo terão subsidio da Prefeitura Municipal, conforme tabelas e regras estabelecidas por ato do poder executivo.

Parágrafo Segundo – Os serviços serão executados conforme disponibilidade e programação da Secretaria Municipal de Obras.

 

Art. 4º)- Para receber o benefício o produtor ou proprietário deverá seguir as seguintes normas:

I - Somente serão beneficiados os produtores que:

a) possuam bloco de produtor atualizado e em dia, quando for o caso;

b) estejam em dia com as exigências sanitárias, quando forem criadores de bovinos e bubalinos;

c) comprovem ser produtores proprietários, arrendatários, parceiros ou meeiros, através de escritura ou contrato, de propriedades de até 4 módulos rurais;

d) recolham o valor da contrapartida, conforme o caso.

Parágrafo único – No caso da alínea “b”, será exigido certidão emitida pela Agencia de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.

Art. 5º)- Todos os trabalhos serão realizados mediante supervisão da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou Secretaria de Obras, que deverá elaborar um Plano de Ação para o desenvolvimento do Programa.

 

Art. 6º)- O Conselho Municipal de Agricultura e de Sanidade Animal poderão realizar o acompanhamento das atividades.

 

Art. 7º)- Caso seja provado que houve o descumprimento das normas acima citadas, os infratores serão encaminhados ao Conselho Municipal de Agricultura, que tomará providências para que os mesmos recebam as punições cabíveis.

 

Art. 8º)- O Poder Executivo poderá expedir Decreto regulamentando este Programa.

 

Art. 9°)- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 31 de maio de 2017.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:FA8CAF97