ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 16/2017
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito de Catanduvas - Paraná, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o Programa “Da Porteira Pra Dentro” em parceria com os produtores rurais e moradores do Município de Catanduvas - Estado do Paraná.
Art. 2º)- O Programa beneficiará prioritariamente pequenos produtores rurais e moradores da cidade com propriedades instaladas no município de Catanduvas;
Art. 3º)- Os serviços e operações que serão realizadas pelo programa são:
I - Terraplanagens para construção de casas ou instalações rurais, devendo o pedido ser protocolizado junto ao setor responsável, obedecendo ordem de solicitação, salvo em casos emergenciais;
II - Serviços com a escavadeira hidráulica;
III - Construção de bebedouros para animais, respeitada a legislação ambiental e os princípios agroecológicos;
IV - Construção de silos;
V - Construção e manutenção de estradas de acesso para lavouras;
VI - Construção e manutenção de estradas acesso às propriedades;
VII - Cascalhamento no entorno de instalações produtivas rurais;
VIII - Demais serviços de apoio à produção e melhoria das propriedades rurais.
Parágrafo Primeiro – Os serviços e os preços, de que tratam este Artigo terão subsidio da Prefeitura Municipal, conforme tabelas e regras estabelecidas por ato do poder executivo.
Parágrafo Segundo – Os serviços serão executados conforme disponibilidade e programação da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 4º)- Para receber o benefício o produtor ou proprietário deverá seguir as seguintes normas:
I - Somente serão beneficiados os produtores que:
a) possuam bloco de produtor atualizado e em dia, quando for o caso;
b) estejam em dia com as exigências sanitárias, quando forem criadores de bovinos e bubalinos;
c) comprovem ser produtores proprietários, arrendatários, parceiros ou meeiros, através de escritura ou contrato, de propriedades de até 4 módulos rurais;
d) recolham o valor da contrapartida, conforme o caso.
Parágrafo único – No caso da alínea “b”, será exigido certidão emitida pela Agencia de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR.
Art. 5º)- Todos os trabalhos serão realizados mediante supervisão da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou Secretaria de Obras, que deverá elaborar um Plano de Ação para o desenvolvimento do Programa.
Art. 6º)- O Conselho Municipal de Agricultura e de Sanidade Animal poderão realizar o acompanhamento das atividades.
Art. 7º)- Caso seja provado que houve o descumprimento das normas acima citadas, os infratores serão encaminhados ao Conselho Municipal de Agricultura, que tomará providências para que os mesmos recebam as punições cabíveis.
Art. 8º)- O Poder Executivo poderá expedir Decreto regulamentando este Programa.
Art. 9°)- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 31 de maio de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:FA8CAF97