ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702 DE 01 DE JUNHO DE 2021.

SÚMULA: autoriza o Município de Itaperuçu a conceder auxílio alimentação aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que prestam serviços de atendimento às vítimas do Covid-19, enquanto durar a pandemia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO na importância fixa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mensais, exclusivamente aos servidores municipal lotados na Secretaria Municipal da Saúde, com dedicação voltada para o combate da Pandemia da Corona vírus - COVID-19.

 

Parágrafo 1º - O valor de que trata do caput será pago diretamente na folha de pagamento do servidor.

 

Parágrafo 2º - A Secretaria Municipal de Saúde se encarregará de formalizar relação dos servidores que farão jus ao benefício do caput deste artigo, e repassar à Secretaria Municipal de Administração e Governo – Departamento de Recursos Humanos, até o dia 15 do mês de referência, para que possam ser inseridos na folha de pagamento.

Parágrafo 3º - O valor de que trata o caput não integrará a remuneração base do servidor para efeito de nenhum cálculo de recolhimentos de encargos, e também não se trata de verba de natureza salarial, não podendo ser incorporado ao salário do servidor.

 

Art. 2º - Cessada a pandemia do Covid-19 no país, mediante ato de reconhecimento emanado do Ministério da Saúde, ou a nível Estadual, mediante ato da Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Paraná, o benefício de que trata esta lei será automaticamente extinto, independente de qualquer ato do Poder Executivo Municipal de Itaperuçu.

 

Art. 3º - A concessão do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO de que trata esta lei poderá ser substituída por fornecimento de alimentação direta, ou repasse de “vale alimentação” a critério da administração, cessando, neste caso o auxílio pago na folha de pagamento.

 

Art. 4º - As despesas para o custeio da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessárias.

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 1º de maio de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 01 de junho de 2021.

 

NENÉU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal

 

 

 


Publicado por:
Adriana Maria Bonfim dos Santos
Código Identificador:FA944925