ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.534, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a unificação dos imóveis denominados: Lotes Urbanos nº 12, 13, 15, e nº 16, da Quadra 18, matriculados sob nºs 42.868, 42.869, 42.870, e 42.871, respectivamente, do quadro urbano desta cidade de Bom Sucesso do Sul.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu EDSON DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza, para efeito de Escritura Pública, a unificação dos imóveis denominados Lotes Urbanos nº 12, 13, 15 e 16 da Quadra 18, registrados sob matrículas nºs 42.868, 42.869, 42.870, e 42.871, respectivamente, situados na Rua Beira Rio do bairro São Pedro, nesta cidade e Município de Bom Sucesso do Sul, de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 2º Unifica os imóveis denominados Lote Urbano nº 12 da Quadra 18, com área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), matrícula nº 42.868 e Lote Urbano nº 13 da Quadra 18, com área de 310,00m² (trezentos e dez metros quadrados), matrícula nº 42.869 e Lote Urbano nº 15 da Quadra 18, com área de 316,52m² (trezentos e dezesseis metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), matrícula nº 42.870 e Lote Urbano nº 16 da Quadra 18, com área de 245,98m² (duzentos e quarenta e cinco metros e noventa e oito decímetros quadrados), matrícula nº 42.871, todos registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco e situados na Rua Beira Rio, bairro São Pedro, nesta cidade e Município de Bom Sucesso do Sul, a exceção do Lote nº 12 que tem frente para rua João Coletti, os quais passarão a constituir o Lote nº 12, da Quadra 18, com área total de 1.112,50m² (um mil, cento e doze metros e cinquenta decímetros quadrados), de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linha seca medindo 20,00 metros confrontando-se com a Rua João Coletti;
SUL: Por linha seca medindo 40,00 metros confrontando-se com o lote 19A da quadra 18A;
LESTE: Por linhas secas medindo 25,01 metros e 15,81 metros, confrontando-se a Rua Beira Rio;
OESTE: Por linha seca medindo 21,87 metros, confrontando-se com o lote 11 da mesma quadra, e 13,13 metros confrontando-se com o lote 18 da mesma quadra.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 25(vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2020.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:FA95231E