ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.497, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Altera o Plano Plurianual – PPA para o exercício financeiro de 2020; Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1477/2019 de 30 de outubro de 2019, de acordo com o artigo 43 inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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09.00 |
Departamento de Educação, Cultura e Esportes |
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09.01 |
Divisão de Ensino |
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12.365.0010.2.051 |
MANUTENÇÃO DA EDUC. ESPECIAL |
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3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
102 |
35.000,00 |
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TOTAL..................... |
35.000,00 |
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Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária que abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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09.00 |
Departamento de Educação, Cultura e Esportes |
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09.02 |
Divisão de Ensino - FUNDEB |
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12.361.0010.2.033 |
ENSINO FUND. – FUNDEB 40% |
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3.3.90.39 |
Outros Serv de Terc – P. Jurídica (291) |
102 |
5.000,00 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (292) |
102 |
15.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Mat. Permanente (293) |
102 |
15.000,00 |
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TOTAL |
35.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 16(dezesseis) dias do mês de março de 2020.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:FA95E761