ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº4.325, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial nos autos da ação n.º 0007734-22.2023.8.16.0148 em que são partes o Município de Rolândia e a Zen Toys Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo judicial nos autos n.º 0007734-22.2023.8.16.0148 em que são partes, de um lado, o Município de Rolândia e a Zen Toys Indústria e Comércio de Brinquedos Ltda. A referida ação judicial tramita junto à Vara da Fazenda Pública desta cidade e tem por objeto obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência.

Parágrafo único. O Protocolo de intenção de transação é parte integrante desta Lei, como anexo único.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a retificar a matrícula 29.229, passando o imóvel em questão a possuir uma área de 15.805,50 m², em decorrência da necessidade de execução de Avenida, ficando a “Zen Toys” obrigada a receber o imóvel com a nova área total, bem como com as novas divisas e confrontações.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DE SETEMBRO DE 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 76/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 069/2025

Autoria: Poder Executivo

 


Publicado por:
Eloisa Fernanda Boraschi
Código Identificador:FA9B23E1