ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.219 DE 18 DE JUNHO DE 2025
Súmula: Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados (PSS) em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados (PSS) realizados pelo Município de Teixeira Soares (Poder Executivo e Poder Legislativo) para quem:
I – seja pessoa carente;
II – seja pessoa com deficiência;
III – comprove inscrição no cadastro de potenciais doadores de medula óssea;
IV – comprove doação de órgãos.
Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei deverá ser requerida pelo interessado no ato da inscrição, mediante a apresentação dos seguintes documentos comprobatórios:
I – para os candidatos carentes, inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;
II – para candidatos com deficiência, a sua condição, segundo o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 2.º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015);
III – para candidatos potenciais doadores de medula óssea, o cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME);
IV – para candidatos doadores de órgãos, a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO).
Art. 2.º Os editais dos concursos públicos e processos seletivos simplificados (PSS) deverão informar as isenções de que tratam esta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:FAA141E3