ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 31/2021 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 230/2021 – ID N° 83974
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a Contratação de Empresa para a prestação de serviços de assessoria técnica para aprimoramento do exercício do controle social e fortalecimento da atuação do CMDA e da articulação em rede de atenção á criança e ao adolescente do município de Sertanópolis.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DA CONTRATADA: Edsonia Jdma Marcelino de Souza, inscrita no CNPJ N° 22.342.842/0001-64, com sede na cidade de Londrina- Pr, Av. Gil de Abreu Souza, n° 2.335, ,Jardim Esperança, representada pela Srª Edsonia Jadma Marcelino de Souza, portadora do RG n° 5.589.052-8 SESP-PR, e inscrita no CPF n° 789.023.209-87, residente e domiciliada na cidade de Londrina – Pr.
DA JUSTIFICATIVA: Assessoria técnica para o aprimoramento do exercício do controle social e fortalecimento da atuação do CMDCA e da articulação em rede de atenção à criança e ao adolescente do Município de Sertanópolis. Deliberação CEDCA nº 084/2019.
DO VALOR: R$ 8.495,00 (Oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 - Art. 24.É dispensável a licitação: “Para outros serviços e compras de valor até 10% (cinco por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ”
Sertanópolis, 17 de dezembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FAA301DE