ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI MUNICIPAL N.º 199/2023
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra aprovou e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°Altera o Anexo VIII da Lei nº 008/2021, para que o cargo de Assessor Executivo passe a ter a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2ºOs vencimentos referentes ao cargo de Assessor Executivo passam a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3ºOs vencimentos referentes ao cargo de Assessor Legislativo, criado pela Lei Municipal nº 095/2022, passam a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 24 de março de 2023.
EDMUNDO LOPES (PROS)
Publicado por:
Natália de Souza Gouvea da Silva
Código Identificador:FAAEA25D