ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 4744/2026
DECRETO N° 4744/2026
Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação em caráter Permanente, para celebração das Parcerias entre o Município de Terra Roxa-PR e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13019, de 31 de julho de 2014 e Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e Decreto Municipal nº 2892, de dezembro de 2016 e da outras providências.
O Prefeito do Município de Terra Roxa no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 22, inciso V, do Decreto nº 2892/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica constituída Comissão de Monitoramento e Avaliação em caráter Permanente, referente à celebração das Parcerias entre o Município de Terra Roxa – PR e as Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da Lei Federal n° 13019, de 31 julho de 2014 e Lei Federal n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e Decreto Municipal nº 2892, de dezembro de 2016, composta pelos servidores abaixo indicados:
AMAIRES MEIRELLES GONÇALVES SIQUEIRA, servidora pública municipal, matrícula n° 152595;
VILMA DA LUZ MELCHIOR, servidora pública municipal, matrícula n° 24058;
VITOR GABRIEL VEREDIANO NABÃO, servidor público municipal, matrícula n° 193488;
Art. 2º A competência da Comissão de que trata o caput do artigo 1º, estão previstas na Lei Federal nº 13019/2014 e Decreto nº 2892/2016.
Art. 3º A comissão de Monitoramento e Avaliação em caráter Permanente será constituída por prazo não superior a vinte e quatro (24) meses, contados a partir da publicação do presente Decreto.
Art. 4º Considerar-se-á de relevância os serviços prestados pelos integrantes desta Comissão, porém sem ônus para o erário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 4597/2026
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de novembro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:FAB35805