ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
Fundação de Atenção a Saúde de Morretes
FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE DE MORRETES
RESOLUÇÃO FASMO Nº 05/2026 – CONSELHO CURADOR
RESOLUÇÃO FASMO Nº 05/2026 – CONSELHO CURADOR
Altera o Anexo I do Regimento Interno da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO, exclusivamente para atualizar os valores da hora médica em razão do Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027 celebrado com o SIMEPAR, e dá outras providências.
O CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES – FASMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 50/2022, pelo Estatuto Social da Fundação e pelo Regimento Interno da FASMO,
CONSIDERANDO que a FASMO é entidade da Administração Pública Indireta municipal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, e que seu quadro de pessoal próprio é regido, em regra, pela Consolidação das Leis do Trabalho;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da FASMO e seus anexos foram aprovados pelo Conselho Curador, razão pela qual a alteração de anexo que discipline quadro, carga horária, valores ou parâmetros remuneratórios deve ser submetida ao mesmo órgão colegiado, assegurando-se regularidade formal, publicidade e controle institucional;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Anexo I do Regimento Interno da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO, exclusivamente quanto aos valores da hora médica, em razão da atualização dos valores pactuados para os empregos e funções médicas;
CONSIDERANDO o Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027 celebrado entre a FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES – FASMO e o SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ – SIMEPAR, com vigência de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027;
CONSIDERANDO que o referido Acordo Coletivo estabeleceu reajuste total de 14% (quatorze por cento) sobre a hora base praticada até a data-base de 1º de março de 2026, sendo 7% (sete por cento) implementados no mês de junho de 2026 e os 7% (sete por cento) restantes no mês de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que o Acordo Coletivo expressamente estabelece que o percentual total de 14% (quatorze por cento) é devido desde a data-base de 1º de março de 2026, devendo as diferenças decorrentes da implementação em duas etapas ser apuradas e pagas pela Fundação, na forma do instrumento coletivo e da legislação aplicável;
CONSIDERANDO que a Cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho estabelece o valor mínimo de R$ 136,80 (cento e trinta e seis reais e oitenta centavos) para a hora base médica, após a implementação integral do reajuste pactuado;
CONSIDERANDO que a tabela de valores constante do Anexo I contempla, além da hora base médica, valores diferenciados aplicáveis às especialidades médicas indicadas no próprio anexo, preservadas as condições específicas de contratação e os instrumentos jurídicos vigentes;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO, ocorrida em 21 de maio de 2026, que aprovou o reajuste de 14% (quatorze por cento) da categoria médica e o respectivo aditivo contratual, após apresentação dos estudos de impacto financeiro constantes do Processo Administrativo nº 20/2026 e demais expedientes correlatos;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os instrumentos internos da Fundação com o Acordo Coletivo de Trabalho vigente, evitando divergência entre o Regimento Interno, os contratos, a folha de pagamento e os atos administrativos de execução;
CONSIDERANDO que a presente Resolução não cria novos cargos, empregos, funções, vagas ou vantagens autônomas, limitando-se a atualizar, no Anexo I do Regimento Interno, os valores da hora médica já aprovados e pactuados em instrumento coletivo;
CONSIDERANDO a necessidade de observar a disponibilidade orçamentária e financeira, os estudos de impacto, as regras de responsabilidade fiscal, a regularidade da folha de pagamento e os controles internos da Fundação;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, segurança jurídica, transparência e interesse público que regem a Administração Pública;
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DA ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO REGIMENTO INTERNO
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I do Regimento Interno da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO, exclusivamente quanto aos valores da hora médica, na forma estabelecida no Anexo I desta Resolução.
§ 1º A alteração de que trata o caput possui caráter de adequação normativa interna aos valores pactuados no Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, não importando criação de novo emprego, função, vaga, gratificação ou vantagem diversa daquela prevista nos instrumentos vigentes.
§ 2º Permanecem inalteradas as cargas horárias, quantitativos de vagas, requisitos de admissão, atribuições e demais condições constantes do Regimento Interno e de seus anexos, salvo quanto aos valores expressamente atualizados por esta Resolução.
Art. 2º. A partir da implementação integral do reajuste previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, os valores da hora médica passam a ser aqueles estabelecidos no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Os valores atualizados deverão ser observados pelos setores competentes da FASMO para fins de folha de pagamento, aditivos contratuais, registros funcionais, planejamento financeiro e demais atos administrativos necessários à correta execução do instrumento coletivo.
Art. 3º. O valor integral decorrente da implementação total do reajuste passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2026, correspondente à implementação dos 7% (sete por cento) restantes, completando o reajuste total de 14% (quatorze por cento) pactuado para a categoria médica.
§ 1º O reajuste total de 14% (quatorze por cento) observará o cronograma estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, sendo 7% (sete por cento) implementados em junho de 2026 e os 7% (sete por cento) restantes em outubro de 2026.
§ 2º A aplicação do valor integral previsto no caput não implica alteração da data-base estabelecida no Acordo Coletivo de Trabalho, permanecendo reconhecido que o percentual total de 14% (quatorze por cento) é devido desde 1º de março de 2026, nos termos do instrumento coletivo.
§ 3º As diferenças decorrentes da aplicação do reajuste, inclusive aquelas relativas ao período compreǰendido entre a data-base e a efetiva implementação integral do percentual, serão apuradas e pagas na forma estabelecida no Acordo Coletivo de Trabalho, inclusive mediante folha complementar, quando cabível.
§ 4º Eventuais valores já pagos, adiantados, compensados ou lançados em folha deverão ser conferidos pelos setores competentes, evitando-se pagamento em duplicidade, inconsistência de rubricas ou divergência entre os registros funcionais, financeiros e contábeis.
CAPÍTULO II - DA NOVA TABELA DE VALORES
Art. 4º. A nova tabela de valores referente à hora médica passa a integrar o Anexo I do Regimento Interno da FASMO, na forma do Anexo I desta Resolução.
§ 1º O Anexo I desta Resolução substitui, exclusivamente quanto ao valor da hora médica, a tabela anteriormente constante do Anexo I do Regimento Interno, preservando-se todas as demais disposições não expressamente alteradas.
§ 2º A Diretoria-Geral, a Diretoria Administrativa e Financeira, o Departamento de Pessoal e os demais setores competentes deverão promover a conferência da tabela antes de sua aplicação em folha, inclusive quanto à correspondência entre função, carga horária, vagas e valor da hora médica.
CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO, EXECUÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Art. 5º. Os valores estabelecidos nesta Resolução serão observados nos pagamentos relativos aos profissionais médicos abrangidos pelos instrumentos de contratação mantidos pela FASMO, respeitadas as respectivas modalidades de contratação, as condições dos instrumentos jurídicos vigentes e as disposições do Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027.
§ 1º A aplicação dos valores atualizados deverá observar a natureza do vínculo, a função exercida, a carga horária efetivamente contratada, a escala, os registros de frequência e as rubricas próprias da folha de pagamento.
§ 2º A presente Resolução não autoriza pagamento desvinculado de contrato, escala, frequência, prestação de serviço, previsão orçamentária ou documento administrativo regular.
Art. 6º. A atualização prevista nesta Resolução deverá ser formalizada, quando necessário, nos instrumentos contratuais e administrativos pertinentes, mediante termo aditivo, apostilamento, lançamento funcional ou outro procedimento cabível, observadas as disposições do Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027 e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A formalização de que trata o caput não altera a natureza do vínculo mantido com a FASMO, nem importa novação, estabilidade, alteração de regime jurídico ou modificação de cláusulas contratuais não relacionadas ao valor da hora médica.
Art. 7º. A execução financeira decorrente da atualização do valor da hora médica deverá observar os estudos de impacto financeiro constantes do Processo Administrativo nº 20/2026, os processos administrativos correlatos, a disponibilidade orçamentária e financeira da Fundação, o Contrato de Gestão vigente e as normas de responsabilidade fiscal aplicáveis.
§ 1º Antes da efetivação de pagamentos retroativos, complementares ou decorrentes da atualização integral, deverão ser conferidos os cálculos, a incidência de encargos, a existência de saldo orçamentário, a compatibilidade com a folha e a regularidade documental do vínculo.
§ 2º A Diretoria Administrativa e Financeira deverá manter memória de cálculo e registros que permitam a rastreabilidade dos valores apurados, pagos ou compensados, inclusive para fins de controle interno, auditoria, prestação de contas e eventual fiscalização externa.
Art. 8º. Compete à Diretoria-Geral, por meio da Diretoria Administrativa e Financeira, da Contabilidade e dos demais setores competentes, adotar as providências administrativas, financeiras, orçamentárias, contábeis, trabalhistas e contratuais necessárias ao cumprimento desta Resolução.
Parágrafo único. As providências de execução deverão ser instruídas em processo administrativo oficial, com juntada do Acordo Coletivo de Trabalho, da deliberação do Conselho Curador, dos estudos de impacto financeiro, da presente Resolução, da tabela atualizada, dos cálculos e dos documentos de folha pertinentes.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Permanecem inalteradas todas as demais disposições, valores, critérios e condições constantes do Regimento Interno e de seus anexos que não tenham sido expressamente modificados por esta Resolução.
Art. 10. A Diretoria-Geral deverá providenciar a publicação desta Resolução, sua juntada ao processo administrativo correspondente e a atualização do conjunto normativo interno da FASMO, inclusive para fins de transparência, controle interno e correta consulta pelos setores administrativos.
Art. 11. Eventuais divergências de interpretação, omissões ou situações específicas relativas à aplicação da tabela deverão ser submetidas à Diretoria-Geral, ouvida a Diretoria Administrativa e Financeira e, quando necessário, a Diretoria Jurídica.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros quanto ao valor integral da hora médica a partir de 1º de outubro de 2026, observadas as disposições do Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027 quanto às diferenças devidas desde a data-base de 1º de março de 2026.
Morretes/PR, 02 de setembro de 2026.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Presidente do Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO
ANEXO I
ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO REGIMENTO INTERNO DA FASMO
DOS EMPREGOS E FUNÇÕES MÉDICAS
Tabela de valores da hora médica após a implementação integral do reajuste previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027.
|
FUNÇÃO |
Vagas |
Carga Horária Semanal Máxima |
Valor da Hora Médica |
|
Médico Assistente |
2 |
20 |
R$ 136,80 |
|
Médico Autorizador |
1 |
5 |
R$ 136,80 |
|
Médicos Ginecologista e Obstetra |
1 |
20 |
R$ 205,20 |
|
Médicos Pediatra |
1 |
20 |
R$ 205,20 |
|
Médico Ultrassonografista |
1 |
20 |
R$ 205,20 |
|
Médico Psiquiatra |
1 |
20 |
R$ 205,20 |
|
Médico Ortopedista |
1 |
20 |
R$ 205,20 |
|
Médico Generalista |
15 |
24 |
R$ 136,80 |
|
Médico Psiquiatra |
01 |
20 |
R$ 205,20 |
Parágrafo único. A atualização dos valores constantes deste Anexo deverá ser interpretada em conjunto com a Resolução que o aprovou, com o Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, com os instrumentos contratuais vigentes e com os registros oficiais de frequência e folha de pagamento.
Publicado por:
Everllin Dina de Camargo Guiguer
Código Identificador:FAB4D13D