ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1203/2020

LEI Nº 1203/2020

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional especial e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017(PPA – 2018 / 2021, passará a ter o seguinteVALOR em 2019:

 

Código do Programa

0009

Nome do Programa

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Programa

7.614.404,83

Código da Ação

024

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO

Valor da Ação

1.113.763,37

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1178/2019(LDO 2020),passará a ter o seguinteVALOR:

 

Código do Órgão

09

Nome do Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Órgão

7.614.404,83

Código da Unidade

002

Nome da Unidade

SANEAMENTO

Valor do Programa

1.113.763,37

Código do Programa

0009

Nome do Programa

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Valor do Programa

7.614.404,83

Código da Ação

024

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO

Valor da Ação

1.113.763,37

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1192/2019), um Crédito Adicional especial no valor de R$ 1.108.763,37 (Um milhão, cento e oito mil e setecentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos).

 

09.002

SANEAMENTO

17.512.0009-2024

MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO

2185

4490.51.00.00

01810

Obras e Instalações

1.108.763,37

Total da Unidade

 

1.108.763,37

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

459010100000000000 - TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS – PRINCIPAL

1.108.763,37

Total

1.108.763,37

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 17 de março de 2020.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:FAC18ACA