ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.479, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 1.479, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 020/2022
ALTERA A LEI Nº 1.187, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do art. 3º da Lei nº 1.187, de 02 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
...
VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias, a exemplo do CRAS e serviços da Proteção Social Especial (PSE)” (NR).
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 1.187, de 02 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil, com direito à voz e voto, serão indicados por cada entidade de atendimento e/ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, mediante comunicação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência” (NR).
Art. 3º O art. 15 da Lei nº 1.187, de 02 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do § 3º:
“Art. 15. Os representantes não-governamentais serão eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, sendo:
I - 02 (dois) representantes de entidades não governamentais de atendimento a criança e ao adolescente;
II - 01 (um) representante de Associação de Pais, Professores e Servidores, vinculadas a rede municipal, estadual e particular da educação ou Instituição de Ensino Superior Privada;
III – 01 (um) representante de organização não governamental de defesa e garantia de direitos ou de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente.
§ 1º Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo em comissão na Administração Pública municipal.
§ 2º As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e ter seus programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA local.
§ 3º Na impossibilidade de preenchimento de qualquer das vagas relacionadas à representação não-governamental, a vaga será ocupada pela entidade classificada como suplente na eleição”.
Art. 4º O § 3º do art. 24 da Lei nº 1.187, de 02 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. ....
...
§ 3º O mandato dos membros da mesa diretiva será de 03 (três) anos, permitida uma recondução” (NR).
Art. 5º O caput do art. 29 da Lei nº 1.187, de 02 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo que as contas bancárias vinculadas ao FIA serão operacionalizadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em conjunto com o Tesoureiro” (NR).
Art. 6º O § 4º do art. 41 da Lei nº 1.187, de 02 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. ...
...
§ 4º O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, da Secretaria de Assistência Social e Defesa Civil e da Área de Recursos Humanos do Município de Piên” (NR).
Art. 7º Os incisos II e III do § 1° do art. 47 da Lei nº 1.187, de 02 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. ...
§ 1° ...
...
II - Capacitação inicial com carga horária de no mínimo 16 (dezesseis) horas, proposta e realizada pelo CMDCA ou por quem este indicar, cujo objetivo principal é conscientizar sobre as atribuições do conselheiro tutelar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente
III – Prova de aferição de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;” (NR).
Art. 8º O art. 56 da Lei nº 1.187, de 02 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. Os candidatos inscritos no pleito deverão participar da capacitação inicial relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com carga horária no mínimo de 16 (dezesseis) horas.
Parágrafo único. O candidato inscrito que não participar da capacitação inicial será considerado desistente e não poderá participar da prova de aferição de conhecimentos e da eleição” (NR).
Art. 9º O Art. 65-A da Lei nº 1.187, de 02 dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º à 3º, com a seguinte redação:
“Art. 65-A. ...
§ 1º O processo de escolha suplementar será realizado em 04 (quatro) etapas:
I - Inscrição dos candidatos;
II - Capacitação inicial com carga horária de 06 horas, proposta e realizada pelo CMDCA ou por quem este indicar, cujo objetivo principal é conscientizar sobre as atribuições do conselheiro tutelar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - Prova de aferição de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - Eleição dos candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimentos e que apresentaram declaração de participação na capacitação inicial, através de voto direto, secreto e facultativo pela da comunidade local com domicílio eleitoral no Município.
§ 2º O processo de escolha suplementar observará o disposto nas Seções V, VI, VII, VIII, e IX, exceto em relação aos prazos neles previstos, que serão de 02 (dois) dias úteis.
§ 3º O processo de escolha suplementar deverá ser concluído no prazo máximo de 60 dias, podendo ser prorrogado por 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado”.
Art. 10. O Art. 72 da Lei nº 1.187, de 02 dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação
“Art. 72. ...
Parágrafo único. Havendo possibilidade, as férias serão programadas para concessão de modo sucessivo entre um Conselheiro e outro”.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogados os artigos 16, 17 e o § 2º do artigo 24, todos da Lei nº 1.187, de 02 dezembro de 2013.
Piên/PR, 10 de agosto de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças.
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:FAC22953