ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 173/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA VALQUIRIA LOURENCO FERNANDES, PARA PRORROGAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 173/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA VALQUIRIA LOURENCO FERNANDES, PARA PRORROGAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA.

 

O MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração, a Sr°. JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE, brasileiro, casado, portadora do CPF/MF n° 050.XXX.XXX-10, e RG n° 8.XXX.XXX-0, residente e domiciliada neste Município de Morretes/PR, CEP n° 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VALQUIRIA LOURENCO FERNANDES, inscrita no CNPJ nº 35.027.575/0001-82, com sede na Rua João Eugenio, nº 355, Casa, Costeira, Paranaguá/PR, CEP 83.203-400, neste ato representada por sua representante legal, doravante denominada DETENTORA DA ATA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 173/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 25/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 173/2025 – ID 233/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa jornalística especializada para a prestação de serviços de publicação de avisos de licitações e afins em jornal de grande circulação no Estado do Paraná, bem como o reajustamento do valor unitário registrado, conforme previsão contida na Cláusula V da Ata.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

2.1. Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 173/2025 por mais 60 (sessenta) dias, com início previsto em 21 de outubro de 2026 e término em 20 de dezembro de 2026, em continuidade à vigência original.

 

2.2. A prorrogação fundamenta-se no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula II da Ata de Registro de Preços, considerando a necessidade de continuidade dos serviços e a vantajosidade da contratação, conforme justificativas e documentos constantes do processo administrativo, observada a manifestação jurídica quanto ao período de prorrogação pretendido.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS E DO SALDO REMANESCENTE

3.1. Fica reajustado o valor unitário registrado, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme previsto na Cláusula V da Ata de Registro de Preços, passando de R$ 23,95 (vinte e três reais e noventa e cinco centavos) para R$ 24,96 (vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) por cm/col, conforme memória de cálculo integrante do processo administrativo.

 

3.2. A prorrogação ocorrerá exclusivamente com a utilização do saldo remanescente da Ata, considerado para o presente aditivo em 284,74 cm/col, correspondente ao valor total estimado de R$ 7.107,11 (sete mil, cento e sete reais e onze centavos), já considerado o reajustamento do valor unitário.

 

3.3. Não haverá renovação ou acréscimo dos quantitativos originalmente registrados, permanecendo a execução dos serviços condicionada às necessidades da Administração e à disponibilidade do saldo remanescente.

 

3.4. O preço reajustado será aplicado às futuras solicitações decorrentes da Ata, observada a data de eficácia do reajustamento e as condições estabelecidas no instrumento original.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

4.1. Ficam ratificadas e permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 173/2025 – ID 233/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

 

Morretes, 21 de outubro de 2026.

 

JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE

Secretário Municipal de Administração

 

VALQUIRIA LOURENCO FERNANDES

Detentora da Ata 


Publicado por:
Amanda Cristina Dos Santos Monte
Código Identificador:FAC54BCE