ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2026 Disciplina os procedimentos de gestão, apuração, inscrição, segmentação, notificação extrajudicial, protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA) e encaminhamento para execução fiscal dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município de Foz do Jordão, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 522/2012. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário do Município de Foz do Jordão (Lei Complementar nº 522/2012), e considerando: I – a necessidade de assegurar a eficiência na arrecadação, a economicidade e o controle de legalidade na recuperação dos créditos públicos, em consonância com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ – Resolução nº 547/2024); II – os parâmetros de capacidade contributiva e os pisos de parcelamento estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 522/2012 (especialmente seu art. 39, que vincula os valores mínimos à Unidade Fiscal Municipal – UFM); RESOLVEM: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E COMPETÊNCIAS Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os prazos máximos, os responsáveis, os critérios objetivos de segmentação, os instrumentos e os fluxos administrativos para a apuração, inscrição em Dívida Ativa, cobrança extrajudicial e encaminhamento para execução fiscal dos créditos tributários e não tributários do Município de Foz do Jordão, em conformidade com a Lei Complementar nº 522/2012, o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei Federal nº 6.830/1980. Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, definem-se as seguintes unidades responsáveis e suas respectivas atribuições: I – Setor de Tributação: responsável pelo lançamento, controle de vencimentos, apuração dos créditos não quitados, controle de legalidade prévio à inscrição, lavratura do Termo de Inscrição, emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), segmentação dos créditos, expedição da Notificação Extrajudicial, encaminhamento das CDAs a protesto e gestão dos parcelamentos administrativos; II – Setor Jurídico: Por meio de memorando, é o setor responsável pelo recebimento dos créditos frustrados na esfera extrajudicial e pelo controle final de legalidade para fins judiciais, ajuizamento e acompanhamento das Execuções Fiscais. CAPÍTULO II DA APURAÇÃO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Art. 3º Esgotado o prazo legal para pagamento voluntário ou concluído o processo administrativo fiscal com decisão definitiva irrecorrível sem a quitação ou suspensão da exigibilidade do débito, o Setor de Tributação deverá apurar o saldo remanescente no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 4º Concluída a apuração, o Setor de Tributação realizará o controle prévio de legalidade — verificando a certeza, a liquidez, a exigibilidade e a regularidade da notificação de lançamento — e efetuará a inscrição em Dívida Ativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 1º Em qualquer hipótese, a apuração e a inscrição em Dívida Ativa dos créditos vencidos no exercício financeiro deverão ocorrer, impreterivelmente, até o encerramento do respectivo exercício ou no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o vencimento original, resguardando-se a integridade do prazo prescricional. § 2º O Termo de Inscrição em Dívida Ativa e a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA) deverão observar rigorosamente os requisitos previstos na Lei Complementar nº 522/2012 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. CAPÍTULO III DA SEGMENTAÇÃO DOS CRÉDITOS E PRIORIDADES DE COBRANÇA Art. 5º Para fins de racionalização administrativa, economicidade e definição dos instrumentos de cobrança, os créditos inscritos em Dívida Ativa serão segmentados pelo Setor de Tributação, no ato da inscrição, em faixas de materialidade vinculadas à Unidade Fiscal Municipal (UFM) vigente em Foz do Jordão: I – Faixa 1 (Baixa Materialidade): créditos consolidados por devedor de valor inferior a 60 UFM (equivalente a R$ 295,59), sujeitos prioritariamente à cobrança amigável eletrônica (e-mail, SMS ou portal) e ao agrupamento anual de exercícios para posterior protesto; II – Faixa 2 (Média Materialidade / Cobrança Extrajudicial Padrão): créditos consolidados entre 60 UFM (R$ 295,59) e 2.000 UFM (R$ 9.853,20), sujeitos obrigatoriamente à Notificação Extrajudicial formal e ao protesto em cartório; III – Faixa 3 (Alta Materialidade / Cobrança Prioritária): créditos consolidados acima de 2.000 UFM (R$ 9.853,20), sujeitos à tramitação prioritária nas etapas extrajudiciais e imediato encaminhamento ao Setor Jurídico do Município para execução fiscal após frustrada a cobrança administrativa. Art. 6º Terão prioridade absoluta de tramitação em todas as etapas, independentemente da faixa de valor, os créditos: I – cujo prazo prescricional restante seja igual ou inferior a 18 (dezoito) meses; II – de devedores contumazes, assim entendidos aqueles com inadimplência reiterada em mais de 3 (três) exercícios consecutivos; III – oriundos de autos de infração por sonegação, fraude ou simulação. CAPÍTULO IV DAS ETAPAS, INSTRUMENTOS E PRAZOS DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL Art. 7º A cobrança extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa será conduzida pelo Setor de Tributação e observará o seguinte rito sequencial e prazos máximos, contados da emissão da CDA: I – Etapa 1 (Notificação Extrajudicial): expedição da notificação ao sujeito passivo em até 15 (quinze) dias, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento à vista, adesão a parcelamento ou apresentação de impugnação administrativa; II – Etapa 2 (Protesto Extrajudicial): decorrido o prazo da notificação sem regularização, encaminhamento da CDA a protesto em cartório no prazo de até 15 (quinze) dias, permanecendo nesta fase por até 60 (sessenta) dias; III – Etapa 3 (Encaminhamento para Execução Fiscal): frustradas as etapas anteriores e superado o piso de ajuizamento, remessa do dossiê ao Setor Jurídico do Município no prazo de até 15 (quinze) dias. Art. 8º Constituem instrumentos de cobrança extrajudicial do Município de Foz do Jordão, aplicáveis isolada ou cumulativamente: I – Notificação Extrajudicial formal (eletrônica, postal ou editalícia); II – Protesto extrajudicial da CDA em Tabelionato de Protesto de Títulos; III – Inclusão do devedor em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA) ou Cadastro Informativo Municipal; IV – Parcelamento administrativo ordinário, respeitados rigorosamente os pisos mínimos de parcela previstos no art. 39 da Lei Complementar nº 522/2012, fixados em 10 UFM (R$ 49,26) para Pessoa Física e 20 UFM (R$ 98,52) para Pessoa Jurídica, devidamente atualizados conforme o valor vigente da UFM na data da concessão. CAPÍTULO V DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Art. 9º Previamente ao envio da CDA a protesto ou ao ajuizamento da execução fiscal, o Setor de Tributação expedirá Notificação Extrajudicial de Cobrança ao contribuinte inscrito. Art. 10. A Notificação Extrajudicial conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos mínimos: I – identificação do órgão emitente (Prefeitura Municipal de Foz do Jordão – Setor de Tributação) e do sujeito passivo (nome ou razão social e CPF ou CNPJ); II – número da inscrição em Dívida Ativa e da respectiva CDA; III – origem, natureza do crédito, exercício fiscal e fundamento legal da obrigação (Lei Complementar nº 522/2012); IV – valor originário, atualização monetária pela UFM, juros, multa moratória e montante total consolidado; V – prazo de 15 (quinze) dias corridos para quitação integral, requerimento de parcelamento (observados os pisos de 10 UFM para Pessoa Física e 20 UFM para Pessoa Jurídica) ou comprovação de pagamento ou suspensão anterior; VI – advertência expressa quanto ao encaminhamento da CDA a protesto cartorário, negativação cadastral e ajuizamento de execução fiscal em caso de não atendimento no prazo; VII – Documento de Arrecadação Municipal (DAM) anexo ou instruções de emissão via portal oficial e canais de atendimento presencial ou eletrônico. Art. 11. A Notificação Extrajudicial será realizada pelo Setor de Tributação, preferencialmente: I – por meio eletrônico, mediante envio ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou endereço eletrônico cadastrado pelo contribuinte com aviso de recebimento ou leitura; II – por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), encaminhada ao domicílio tributário constante no cadastro municipal. Parágrafo único. Caso o contribuinte não seja localizado pelos meios previstos nos incisos I e II, ou ocorra devolução da correspondência por endereço desatualizado ou recusa, a notificação será realizada subsidiariamente por Edital, publicado uma única vez no Diário Oficial Eletrônico do Município de Foz do Jordão, considerando-se efetivada a ciência após 10 (dez) dias da publicação. CAPÍTULO VI DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA Art. 12. Fica autorizado o encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa (CDA) do Município de Foz do Jordão a protesto extrajudicial perante o Tabelionato de Protesto de Títulos competente, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492/1997. Art. 13. O encaminhamento da CDA a protesto pelo Setor de Tributação obedecerá aos seguintes critérios objetivos: I – decurso do prazo de 15 (quinze) dias da Notificação Extrajudicial sem pagamento, parcelamento ou impugnação procedente; II – valor consolidado do débito igual ou superior a 2.000 UFM (R$ 9.853,20), admitindo-se o agrupamento de CDAs do mesmo devedor para atingir o piso mínimo, em observância ao princípio da economicidade; III – inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) ou de vícios de prescrição ou decadência; IV – saneamento cadastral prévio, assegurando a presença de nome completo ou razão social, número de inscrição no CPF ou CNPJ válido e endereço completo do devedor. Art. 14. A remessa das CDAs será efetuada preferencialmente por meio eletrônico, via Central de Remessa de Arquivos (CRA) ou convênio institucional com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), correndo os emolumentos e despesas cartorárias às expensas exclusivas do devedor. Parágrafo único. Quitado o débito ou efetivado o parcelamento mediante pagamento da primeira parcela (mínimo de 10 UFM para Pessoa Física ou 20 UFM para Pessoa Jurídica) após a lavratura do protesto, o Setor de Tributação expedirá carta de anuência eletrônica no prazo de até 3 (três) dias úteis, cabendo ao devedor o recolhimento das custas cartorárias para baixa definitiva. CAPÍTULO VII DO FLUXO DE ENCAMINHAMENTO AO SETOR JURÍDICO MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO FISCAL Art. 15. Frustradas as etapas de notificação e protesto extrajudicial e possuindo o crédito consolidado valor superior ao piso de racionalidade administrativa de 2.000 UFM (R$ 9.853,20) — ou outro valor de alçada estabelecido em lei municipal específica — o Setor de Tributação formalizará a remessa ao Setor Jurídico do Município para propositura de Execução Fiscal. Parágrafo único. Os créditos inferiores ao valor previsto no caput permanecerão em cobrança extrajudicial contínua (protesto e negativação), sendo agrupados anualmente pelo Setor de Tributação até que atinjam o piso de ajuizamento, ressalvado o controle do prazo prescricional. Art. 16. O encaminhamento ao Setor Jurídico do Município ocorrerá em lotes mensais, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, devendo ocorrer com antecedência mínima de 12 (doze) meses da data prevista para a consumação da prescrição do crédito. Art. 17. A formalização da comunicação entre o Setor de Tributação e o Setor Jurídico do Município dar-se-á por meio de Processo Administrativo Eletrônico ou Ofício de Remessa protocolado conforme Anexo II, instruído obrigatoriamente com os seguintes documentos: I – Certidão de Dívida Ativa (CDA) assinada pela autoridade fazendária competente, acompanhada do demonstrativo analítico do cálculo atualizado; II – cópia do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e certidão de controle de legalidade; III – cópia da Notificação Extrajudicial e do respectivo comprovante de ciência (recibo eletrônico, AR postal assinado ou cópia da publicação do Edital no Diário Oficial); IV – comprovante do encaminhamento a protesto extrajudicial ou certidão de irregularidade cadastral impeditiva; V – espelho cadastral completo do contribuinte e eventuais corresponsáveis (CPF ou CNPJ, endereço atualizado e, nos tributos imobiliários, matrícula ou inscrição imobiliária). Art. 18. Recebido o expediente, o Setor Jurídico do Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a revisão jurídica final e protocolar a petição inicial da Execução Fiscal, podendo devolver o processo ao Setor de Tributação, mediante despacho fundamentado, caso verifique ausência de documento essencial ou necessidade de saneamento cadastral. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. O descumprimento injustificado dos prazos previstos nesta Instrução Normativa que acarrete a prescrição de créditos municipais ensejará a apuração de responsabilidade funcional dos servidores encarregados, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos de Foz do Jordão. Art. 20. Os valores expressos em reais nesta Instrução Normativa possuem caráter meramente referencial (baseados no valor de R$ 4,926 por UFM), prevalecendo sempre a quantidade de Unidades Fiscais Municipais (UFM) atualizada anualmente pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 522/2012. Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Foz do Jordão. Foz do Jordão/PR, 12 de novembro de 2026. Denise de Almeida Hamud Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
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