ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 2.748, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.319/2022 e da Lei Municipal nº 1.430/2011, cria o cargo de Diretor de Departamento de Trânsito e altera a função na Divisão de Engenharia de Tráfego, altera a composição dos membros da JARI, institui o pagamento de JETON e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO DOS CARGOS E REESTRUTURAÇÃO

 

Art. 1º Fica criado no quadro de cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº 1.430/2011, 01 (um) cargo de Engenheiro de Tráfego, com carga horária de 40 horas semanais, exigência de Ensino Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo, e que tenham Especialização em Engenharia de Tráfego/Trânsito e registro no respectivo conselho de classe.

 

§ 1º O cargo integra o Grupo Ocupacional IV (Profissional Técnico Operacional e Administrativo) classe V.

 

§ 2º As atribuições, requisitos e vencimentos dos cargos criados neste artigo passam a integrar os Anexos da Lei Municipal nº 1.430/2011, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Símbolo CCE, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

 

Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.319, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu inciso I:

 

"Art. 3º (...)

 

I- Diretoria do Departamento Municipal de Trânsito;"

 

Art. 4º Altera o § 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.319/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 1º Ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito compete a administração e gestão do órgão, a implementação de planos, programas e projetos, estando hierarquicamente subordinado ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito."

 

Art. 5º Revoga o parágrafo segundo do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.319/2022.

 

Art. 6º Cria o artigo 4º-A da Lei Municipal nº 2.319/2022 com a seguinte redação:

 

"Art. 4º-A Ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, na qualidade de autoridade de trânsito do município, ocupante de cargo efetivo, compete:

 

I- Exercer a administração e gestão geral do DEMUTRAN, planejando, organizando, dirigindo e controlando as atividades de engenharia, fiscalização e educação de trânsito;

 

II- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de suas atribuições;

 

III- Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, bem como as medidas administrativas cabíveis, pelas infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

 

IV- Celebrar convênios e consórcios com vistas a maior eficiência do sistema de trânsito;

 

V- Gerir o Fundo Municipal de Trânsito (FUNTRAN), autorizando despesas e zelando pela aplicação dos recursos conforme legislação;

 

VI - Representar o município junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito;

 

VII - Fiscalizar a atuação dos agentes de trânsito;

 

VIII - Promover a articulação com os demais órgãos da administração municipal para o planejamento viário e urbano."

 

Art. 7º Altera o art. 13 da Lei Municipal nº 2.319/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 13. Cada Comissão da JARI será composta por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, com a seguinte composição:

 

I- 01 (um) servidor efetivo ocupante do cargo de Agente de trânsito ou Guarda Civil Municipal lotado no órgão que aplicou a penalidade, que presidirá;

 

II- 01 (um) representante da sociedade civil, indicado pela Câmara Municipal de Vereadores;

 

III- 01 (um) representante com nível superior em Direito, preferencialmente com especialização em Trânsito, indicado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.

 

§ 2º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 3º Caso a Câmara Municipal de Vereadores não indique um representante da sociedade civil no prazo assinalado caberá ao chefe do executivo proceder a referida escolha.

 

Art. 8º Caso haja demanda excessiva de recursos que comprometa a celeridade dos julgamentos, o Chefe do Poder Executivo poderá constituir, mediante Decreto, uma ou mais Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs).

 

§ 1º As Juntas criadas em decorrência do excesso de demanda deverão obedecer rigorosamente à mesma composição colegiada, requisitos de investidura, regimento interno e estrutura de funcionamento da JARI titular prevista nesta Lei.

 

§ 2º A remuneração via JETON para os membros das Juntas adicionais seguirá as mesmas regras, valores e limites de sessões mensais estabelecidos para a Junta titular, sendo vedada a acumulação de remuneração por participação em mais de uma Junta pelo mesmo membro.

 

CAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA JARI (JETON)

 

Art. 9º fica instituído o pagamento de JETON aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Matinhos, por sessão que comparecerem e efetivamente atuarem nos julgamentos.

 

§ 1º O JETON de que trata o caput deste artigo será devido aos membros titulares presentes às reuniões e, aos suplentes, apenas quando no efetivo desempenho da função em substituição ao titular.

 

§ 2º Considera-se efetiva atuação do membro da JARI nas sessões de julgamento o comprovado comparecimento e o cumprimento das funções julgadoras, mediante assinatura em ata.

 

Art. 10. O JETON de que trata esta Lei terá o valor correspondente a 01 UFM's para cada membro, por sessão de julgamento.

 

§ 1º O pagamento do JETON será realizado na mesma data de pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais, no mês subsequente ao de sua apuração, mediante comprovação da efetiva atuação do membro da JARI nas sessões de julgamento.

 

§ 2º A comprovação de que trata o § 1º deste artigo será realizada através de:

 

I - assinatura do membro na folha de presença da JARI e nos demais documentos de julgamento;

 

II - registro de comparecimento dos membros às sessões de julgamento, efetuado pela Secretaria Executiva da JARI.

 

§ 3º O JETON será calculado tendo como base o número de sessões de julgamento em que o membro da JARI efetivamente atuou.

 

Art. 11. As sessões de julgamento da JARI serão realizadas em dia e hora previamente determinados em Regimento Interno. § 1º Deverão ser julgados em cada sessão, no mínimo, 05 (cinco) processos/recursos de relatoria de cada membro, totalizando no mínimo 15 (quinze) processos por sessão. § 2º Poderão ser realizadas até 4 (quatro) sessões mensais remuneradas da JARI, vedada a remuneração de sessões extraordinárias que excedam este limite.

 

Art. 12. O JETON não se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração ou vencimento do servidor público que compuser a JARI, não incidindo sobre ele quaisquer vantagens ou descontos previdenciários do regime próprio.

 

Art. 13. O pagamento do JETON não caracteriza vínculo empregatício com a Administração Municipal aos membros representantes da sociedade civil que não sejam servidores públicos municipais.

 

Art. 14. Não será devido o JETON em caso de o membro afastar-se do efetivo desempenho das funções na Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, seja por licença, férias ou ausência injustificada.

 

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 15 de janeiro de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:FAC8AD6C