ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1815/2023

LEI Nº 1815/2023

DATA: 11/09/2023

 

Súmula: Aprova Loteamento denominado Loteamento Pastório do Lote Urbano nº 30-B-1-A, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e, de acordo com o disposto no Plano Diretor Municipal nas Leis nº 1198/2013, 1501/2018, 1502/2018 e Lei Federal nº 6015/73, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica aprovado o empreendimento denominado "LOTEAMENTO PASTORIO”, sobre o Lote Urbano nº 30-B-1-A, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, matriculado no CRI da Cidade e Comarca de Salto do Lontra – Paraná, sob o n° 19.498 localizado na Linha Guarani, no Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, de propriedade de Loteamento MD Ltda – ME, pessoa jurídica inscrito no CNPJ n. 28.637.673/0001-76, com 07 (sete) Quadras, e 44 (quarenta e quatro) lotes, incluindo área institucional, perfazendo uma área total de 52.139,60m² (cinquenta e dois mil cento e trinta e nove metros e sessenta decímetros quadrados), incorporado ao perímetro urbano pela Lei nº 1473/2017, assim distribuídos:

 

QUADRA Nº 01

Lote nº

1

8.794,92

m2

Área Total

8.794,92

m2

 

QUADRA Nº 02

Lote nº

1

3.549,36

m2

Área Total

3.549,36

m2

 

QUADRA Nº 03

Lote nº

1

708,79

m2

Lote nº

2

400,00

m2

Lote nº

3

422,53

m2

Lote nº

4

420,02

m2

Lote nº

5

419,67

m2

Lote nº

6

400,00

m2

Lote nº

7

400,00

m2

Lote nº

8

400,00

m2

Lote nº

9

400,00

m2

Lote nº

10

400,00

m2

Área Total

4.371,01

m2

 

QUADRA Nº 04

Lote nº

1

400,00

m2

Lote nº

2

440,00

m2

Lote nº

3

400,00

m2

Lote nº

4

400,00

m2

Lote nº

5

756,84

m2

Área Total

2.396,84

m2

 

QUADRA Nº 05

Lote nº

1

768,03

m2

Lote nº

2

568,47

m2

Lote nº

3

442,79

m2

Lote nº

4

400,00

m2

Lote nº

5

400,00

m2

Lote nº

6

400,00

m2

Área Total

2.979,29

m2

 

QUADRA Nº 06

Lote nº

1

483,78

m2

Lote nº

2

400,00

m2

Lote nº

3

404,76

m2

Lote nº

4

706,21

m2

Lote nº

5

417,52

m2

Lote nº

6

400,00

m2

Lote nº

7

412,42

m2

Lote nº

8

407,94

m2

Lote nº

9

400,00

m2

Lote nº

10

2.809,72

m2

Área Total

6.842,35

m2

 

QUADRA Nº 07

Lote nº

1

495,36

m2

Lote nº

2

429,58

m2

Lote nº

3

519,83

m2

Lote nº

4

539,57

m2

Lote nº

5

477,83

m2

Lote nº

6

442,09

m2

Lote nº

7

400,00

m2

Lote nº

8

400,00

m2

Lote nº

9

400,00

m2

Lote nº

10

400,00

m2

Lote nº

11

400,00

m2

Área Total

4.904,26

m2

 

RESUMO

Área de Ruas e passeios

7.873,65

m2

15,10 %

Área institucional

2.809,72

m2

5,39 %

Área de Preservação Permanente

12.344,28

m2

23,67%

Area Reserva Legal

10.427,92

m2

20,00%

Área total dos lotes a disposição do Proprietário

18.684,03

m2

35,84%

Área total do parcelamento

52.139,60

m2

100.00%

 

Art. 2º - Fica loteada a área discriminada no artigo anterior, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados e arquivados junto ao Departamento de Tributação desta Municipalidade, conforme o disposto da Lei Municipal n.º 1198/2013, estando em conformidade com as Leis Federal vigentes.

 

Art. 3º - O loteamento retro referido tem a finalidade para uso RESIDENCIAL, conforme Leis Municipais vigentes.

 

Art. 4º - O proprietário terá que executar todas as obras de infraestrutura relacionadas na Lei Municipal nº 1198/2013, conforme projetos apresentados e demais obrigações contidas no Termo de Compromisso firmado com o Município.

 

Art. 5º - O prazo para execução das obras mencionadas no artigo anterior será de 12 (doze) meses, conforme disposto na Lei nº 1198/2013.

 

Art. 6º - As áreas a seguir discriminadas passarão a ser de domínio Público e assim distribuídas:

 

RUAS

Rua Águas Marinhas

4.395,10

m2

Rua Esmeralda

1.708,75

m2

Rua Turmalina

556,39

m2

Ciclovia Rubi

90,51

m2

Ciclovia Topázio

1.122,90

m2

Área Total

7.873,65

m2

 

§ 1º - Considera-se área de domínio público (ruas e passeios) com área de 7.873,65 (sete mil oitocentos e setenta e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), perfazendo 15,10 % (quinze virgula dez por cento) da área total do loteamento.

 

§ 2º - Ficam incorporados ao Patrimônio Público do Município de Nova Prata do Iguaçu como Área Institucional (Área Pública) o Lote Urbano nº 10 da Quadra 06, com área de 2.809,72 m2 (dois mil oitocentos e nove metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados), perfazendo 5,39% (cinco virgula trinta e nove por cento).

 

§ 3º - Ficam definidos como Area Verde e ou Reserva Legal os Lotes Urbanos nº 12 da Quadra 07, com área de 7.723,66 m2 (sete setecentos e vinte e três metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), Lote nº 11 da Quadra nº 06, com área de 1.872,14m² ( mil oitocentos e setenta e dois metros quadrados e catorze decímetros quadrados) e o Lote nº 01 da Quadra nº 04 com área de 832,12m² (oitocentos e trinta e dois metros quadrados e doze decímetros quadrados), totalizando uma área de 10.427,92 (dez mil quatrocentos e vinte e sete metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) perfazendo 20% (vinte por cento).

 

§ 4º - Ficam definidos como Area de Preservação Permanente os Lotes Urbanos nº 01 da Quadra 01, com área de 8.794,92 m2 (oito mil setecentos e noventa e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados) e Lote nº 01 da Quadra nº 02 com área de 3.549,36 m² (três mil quinhentos e quarenta e nove metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados) totalizando uma área de 12.344,28m² (doze mil trezentos e quarenta e quatro metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados) perfazendo 23,67% ( vinte e três vírgula sessenta e sete).

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:FACA3A3B