ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 25/2026

LEI N°. 25/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 5.120.735,25 (cinco milhões, cento e vinte mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) destinado ao Projeto Construção de Praças, Parques e Calçadas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

16.000

Secretaria do Meio Ambiente-SEMA

 

16.002

Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.452.0000.0.000

Serviços Urbanos

 

15.452.0014.0.000

Urbanização

 

15.452.0011.1.105

Construção de Praças, Parques e Calçadas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 32011

Convênio Nº 2198 SECID - SIT 78595 - Requalificação Praça Dr. Ugo Roberto Accorsi

5.120.735,25

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

5.120.735,25

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.11.00.00.00 e 2422.99.01.44.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2422.99.01.44.00.00

Convênio Nº 2198/2025 SECID SIT 78595 - Requalificação da Praça Dr. Ugo Roberto Accorsi

4.864.698,48

1321.01.11.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

256.036,77

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

5.120.735,25

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

Construção de Praças, Parques e Calçadas

OBJETIVOS -

Construir Praças, Parques e Calçadas.

METAS 2026

Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:FACE65C6