ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1718, DE 22 DE JULHO DE 2025.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Fernado Cunha, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam regulamentados, no âmbito do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, os procedimentos destinados a observância e aplicação da Lei Federal nº. 13.722/2018.
Parágrafo único. Para atingimento dos objetivos da Lei Federal nº 13.722/2018, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos públicos, parcerias com Organizações não Governamentais e com instituições da iniciativa privada.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal fiscalizar as instituições particulares que atuam na área do ensino educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Art. 3º. As escolas, creches e centros de recreação infantil, públicos ou privados, estabelecidos no Município de Quatro Barras, que atendam crianças e adolescentes, deverão manter, durante todo o período de expediente, pelo menos dois funcionários, empregados ou professores habilitados em curso de capacitação de primeiros socorros e prevenção de acidentes.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal promoverá, anualmente, sempre no início do período letivo, de forma gratuita, cursos de primeiros socorros e de capacitação destinados à professores e servidores públicos lotados nas escolas, creches e instituições recreativas da rede de ensino municipal, extensivo aos representantes indicados pelos estabelecimentos de ensino e de recreação infantil da rede particular ou de entidades conveniadas estabelecidas no Município.
§ 1º. Os cursos de capacitação para atendimentos emergenciais, primeiros socorros, manuseio de materiais, equipamentos e providências urgentes destinados ao pronto atendimento nas instituições de ensino e de atividades recreativas no Município de Quatro Barras, deverão ser ministrados por profissionais devidamente habilitados e credenciados, de acordo com os Manuais de Primeiros-Socorros vigentes e aplicáveis.
§ 2º. Para atingimento dos objetivos da Lei Federal nº. 13.722/2018, o Município de Quatro Barras poderá além de firmar convênios com instituições públicas ou privadas, organizações não governamentais, contratar profissionais especializados e capacitados para o oferecimento de cursos, palestras e orientações destinadas às pessoas indicadas para o exercício das atividades previstas na referida lei.
§ 3º. O conteúdo do curso de primeiros socorros básico deverá, além das instruções de uso dos materiais e equipamentos emergenciais, incluir, no mínimo, conceitos e objetivos de primeiros socorros, habilidades do socorrista, quando e como acionar o socorro, avaliação da cena, quedas, traumas diversos, fraturas, controle de hemorragias e ferimentos, alergias, picadas de inseto, queimadura, hipertermia, hipoglicemia, convulsões, desmaios; engasgos; parada cardiorrespiratória, e ressuscitação cardiopulmonar, entre outras.
§ 4º. O Município, mediante acordos, convênios e parcerias, poderá servir-se das entidades especializadas na área, tais como: Corpo de Bombeiros Militar, Brigada de Incêndio, Serviço de Atendimento Móvel – SAMU, Defesa Civil e outras entidades afins.
§ 5º. As formações de agentes para capacitação prevista na lei federal, poderão ser complementadas por meio de Plataformas de Ensino a Distância (EAD), devidamente reconhecidas
Art. 5º. Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particulares deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
§ 1º. Os kits de primeiros socorros deverão estar dispostos em locais visíveis, de fácil acesso, em quadro próprio protegidos com porta de vidro, de preferência junto a extintores de incêndio.
§ 2º. Os estabelecimentos de ensino e de recreação, públicos e privados, são obrigados a afixar, em local visível, o certificado que comprove a capacitação dos profissionais habilitados à prestação dos atendimentos de que trata a referida lei federal.
§ 3º. Deverá ser afixado também, nas proximidades dos kits de primeiros socorros, um quadro informativo contendo os nomes e telefones dos professores e servidores habilitados para a prestação dos primeiros socorros.
Art. 6º. Os estabelecimentos de ensino e de recreação de que trata esta Lei, deverão manter-se integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 7º. O não cumprimento das disposições desta Lei implicará nas seguintes sanções:
I - Advertência, por escrito, na primeira infração;
II - No âmbito dos estabelecimentos públicos, a atribuição de falta grave passível de processo administrativo;
III - No âmbito das entidades privadas, a cassação do alvará de funcionamento, respeitado o devido processo administrativo e o direito à ampla defesa.
Art. 8º. O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, através de decreto, a regulamentação e os critérios a serem adotados para a implementação da presente Lei.
Art. 9º. As despesas para a execução desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 22 de julho de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:FAD22D1B