ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746/2021

DATA: 22 de Dezembro de 2021.

 

SÚMULA: Cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Pitangueiras – FPGMP, na forma que especifica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica criado o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Pitangueiras – FPGMP, em regulamentação ao Art. 19 da Lei nº 714, de 09 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Pitangueiras e dá outras providências.

 

Art. 2º – O FPGMP tem por finalidade receber os recursos financeiros destinados ao rateio dos honorários advocatícios exclusivamente aos advogados e Procuradores Públicos que estejam Lotados na Procuradoria-Geral do Município de Pitangueiras, onde ocupem cargo de Advogado ou Procurador, em efetivo exercício de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

 

Parágrafo Único: Os honorários advocatícios são aqueles em que a parte vencida é obrigada a pagar para a parte vencedora do processo, oriundos de sucumbência, arbitramento ou acordo judicial.

 

Art. 3º – Constituem receitas do FPGMP:

 

I. a receita decorrente de honorários em processos judiciais;

II. o produto da remuneração das aplicações financeiras e similares do próprio FPGMP;

III. as taxas de inscrição em cursos, seminários, conferências e outros eventos culturais patrocinados pela Procuradoria-Geral do Município;

IV. os auxílios, as subvenções, as doações, os legados e as contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público.

 

Parágrafo Único: As receitas do FPGMP integram o percentual da receita municipal destinado à Procuradoria Geral do município previsto na lei orçamentária anual.

 

Art. 4º – A gestão do FPGMP compete ao Conselho Diretor, composto por três advogados municipais que estejam lotados na Procuradoria-Geral do Município, onde ocupam o cargo de Advogado ou Procurador, em efetivo exercício de suas funções, sendo eleito 01 (um) tesoureiro dentre os referidos Advogados, sob a presidência do Procurador Geral

 

Parágrafo Único: Caso a Procuradoria-Geral do Município não seja composta em seus quadros por pelo menos 03 (três) advogados, com as características acima, funcionará com o número que possuir, mantendo-se a presidência do Procurador Geral.

 

Art. 5º – Os recursos do FPGMP serão recolhidos aos cofres públicos, mediante guia de recolhimento com especificação da receita “ônus de sucumbência”, depositados mensalmente pelo Município ao FPGMP.

 

§ 1º – Os valores mensais a serem repassados a cada procurador ou advogado deve respeitar o teto do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná.

 

§ 2º – Estando o débito ajuizado, a ocorrência de pagamento total ou parcial, parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a devida quitação dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos aos cofres públicos e repassados pelo Município de Pitangueiras ao FPGMP.

 

§ 3º – O valor destacado a título de honorários advocatícios incidirá o devido desconto do Imposto de Renda retido na fonte, se couber.

 

Art. 6º – O Procurador ou Advogado que for demitido, requerer exoneração, for exonerado ou falecer, não fará jus definitivamente ao rateio dos honorários a partir do mês em que se efetivou a vacância do cargo, e no caso de afastamento temporário pelo prazo em que estiver afastado.

 

Art. 7º – Os valores percebidos a título de honorários advocatícios não servirão de parâmetro, não influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste de seus beneficiários, nem mesmo incidirão no cômputo do décimo terceiro salário, abono de férias, quinquênio ou outras vantagens.

 

Art. 8º – Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 9º – O FPGMP ordenará, através de seu Presidente, as despesas a serem assumidas ou pagas pelo Fundo, podendo delegar essa atribuição a um dos membros do Conselho Diretor, na forma de seu regimento, à exceção daquele que tiver a função de Tesoureiro.

 

Art. 10 – O FPGMP prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos mensalmente.

 

Art. 11 – O Conselho Diretor do FPGMP expedirá instruções normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento do FPGMP e aos documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.

 

Art. 12 – Ficam convalidados os valores percebidos anteriormente à edição da presente Lei, a título de honorários advocatícios de sucumbência.

 

Art. 13 – Os recursos do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Pitangueiras serão recolhidos em conta especial de estabelecimento oficial da rede bancária.

 

Art. 14 – Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Pitangueiras serão incorporados ao seu patrimônio.

 

Art. 15 – Esta Lei revoga todas as disposições em contrário e entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 22 de Dezembro de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

LAÍS BERTI RESQUETI

Prefeito Municipal

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:FAD4D6DD