ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2023 - REAJUSTE SERVIDORES

LEI Nº 002/2023

 

SÚMULA: “Concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas da administração direta e indireta, e Agentes Políticos do Poder Executivo e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.023, revisão geral anual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta, e Agentes Políticos do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2022 à Dezembro de 2022.

Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.

 

Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “ Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.

 

Parágrafo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – provimento efetivo (anexo I) em que os níveis estejam com valores abaixo do Salário Mínimo Nacional-2023, em atendimento a Medida Provisória nº 1143/2022 do Governo Federal.

Parágrafo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – Magistério (anexo II) em que os níveis estejam com valores abaixo do Piso Nacional do Magistério-2023, em atendimento a legislação.

Art. 2º - Ficam reajustadas as FG-Funções Gratificadas do Plano de Carreira do Magistério, conforme anexo III da presente Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de Janeiro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

Anexo I- DE LEI Nº 002/2023

 

Tabela de Vencimentos

Cargo de Provimento Efetivo do Executivo

Nível

Vencimento

Nível

Vencimento

1

R$ 1.228,00

27

R$ 3.002,00

2

R$ 1.271,00

28

R$ 3.112,00

3

R$ 1.317,00

29

R$ 3.220,00

4

R$ 1.362,00

30

R$ 3.330,00

5

R$ 1.411,00

31

R$ 3.449,00

6

R$ 1.461,00

32

R$ 3.570,00

7

R$ 1.513,00

33

R$ 3.697,00

8

R$ 1.561,00

34

R$ 3.823,00

9

R$ 1.619,00

35

R$ 3.958,00

10

R$ 1.677,00

36

R$ 4.098,00

11

R$ 1.734,00

37

R$ 4.238,00

12

R$ 1.794,00

38

R$ 4.338,00

13

R$ 1.859,00

39

R$ 4.543,00

14

R$ 1.922,00

40

R$ 4.701,00

15

R$ 1.990,00

41

R$ 4.865,00

16

R$ 2.059,00

42

R$ 5.037,00

17

R$ 2.129,00

43

R$ 5.214,00

18

R$ 2.204,00

44

R$ 5.392,00

19

R$ 2.285,00

45

R$ 5.581,00

20

R$ 2.362,00

46

R$ 5.780,00

21

R$ 2.447,00

47

R$ 5.981,00

22

R$ 2.530,00

48

R$ 6.189,00

23

R$ 2.619,00

49

R$ 6.407,00

24

R$ 2.712,00

50

R$ 6.631,00

25

R$ 2.805,00

51

R$ 6.863,00

26

R$ 2.904,00

52

R$ 7.103,00

Valores arredondados matematicamente.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de Janeiro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Anexo II –LEI Nº 002/2023

 

Tabela de Vencimentos

Magistério Municipal

Níveis

Vencimentos

I

 

R$ 1.685,00

II

R$ 1.753,00

III

R$ 1.823,00

IV

R$ 1.895,00

V

R$ 1.971,00

VI

R$ 2.049,00

VII

R$ 2.132,00

VIII

R$ 2.217,00

IX

R$ 2.305,00

X

R$ 2.397,00

XI

R$ 2.494,00

XII

R$ 2.594,00

XIII

R$ 2.697,00

XIV

R$ 2.805,00

XV

R$ 2.917,00

XVI

R$ 3.034,00

XVII

R$ 3.156,00

XVIII

R$ 3.283,00

Valores arredondados matematicamente

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de Janeiro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Anexo III –LEI Nº 002/2023

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

SIMBOLO

REMUNERAÇÃO

DIREÇÃO – ESCOLAS MUNICIPAIS

FG-1

R$ 8.000,00

DIREÇÃO AUXILIAR – ESCOLAS MUNICIPAIS

FG-2

R$ 8.000,00

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – ESCOLAS MUNICIPAIS

FG-3

R$ 6.500,00

COORDENAÇÃO TECNICA

FG-4

R$ 7.000,00

DOCUMENTADOR ESCOLAR

FG-5

R$ 5.500,00

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

SIMBOLO

VALOR

REMUNERAÇÃO

COORDENADOR UCI

FG - 1

R$ 5.835,00

ASSESSOR UCI

FG - 2

R$ 3.501,00

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de Janeiro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Anexo IV –LEI Nº 002/2023

 

Tabela de Vencimentos

Pensionistas e Inativos

 

PENSIONISTAS

NÍVEL

EQUIVALENTE A

TABELA ANEXO I

Antonia A. Cotelessi

14

 

 

INATIVOS

NÍVEL

EQUIVALENTE A

TABELA ANEXO I

Claudete Alves Rodrigues

01

Dinorah da Cruz Gomes

21

Iramese C. Shtorache

31

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de Janeiro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Anexo V –LEI Nº 002/2023

 

SUBSIDIOS CONSELHO TUTELAR

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR

REMUNERAÇÃO

CONSELHEIRO TUTELAR

CT

R$ 1.936,00

 

PISO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CLT

AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS CLT

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR

REMUNERAÇÃO

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

ACS

R$ 2.640,00

AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS

ACE

R$ 2.640,00

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de Janeiro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Anexo VI – PROJETO DE LEI Nº 002/2023

 

Tabela de Vencimentos

Cargo de Provimento em Comissão do Executivo

 

SÍMBOLO

Vencimentos

CC-1

R$ 3.899,00

CC-2

R$ 2.340,00

CC-3

R$ 8.076,00

 

Tabela de Vencimentos.

Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE

 

 

 

SÍMBOLO

Vencimentos

CC - E

R$ 7.971,00

CC - 1

R$ 5.655,00

CC - 2

R$ 4.237,00

CC - 3

R$ 3.284,00

CC - 4

R$ 2.542,00

 

 

Valores arredondados matematicamente

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de Janeiro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

PREFEITO MUNICIPAL

 

Anexo VII – LEI Nº 002/2023

 

Tabela de Subsídios.

 

AGENTES POLITICOS

REMUNERAÇÃO

PREFEITO MUNICIPAL

R$ 19.384,00

VICE-PREFEITO

R$ 8.076,00

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

R$ 8.076,00

CHEFE DE GABINETE

R$ 8.076,00

PROCURADOR GERAL

R$ 8.076,00

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de janeiro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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