ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1507

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Confederação Nacional de Municípios – CNM, inscrita no CNPJ n.º 00.703.157/0001-83, situada na SHCS CR 505, quadra 505, Bloco C 62, sala 301, Asa Sul, Brasília – DF.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com Confederação Nacional de Municípios – CNM, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.

 

Parágrafo único. O valor a ser repassado será reajustado anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo

 

Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Paula Freitas/PR junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:

 

I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;

 

II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;

 

III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;

 

IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.

 

Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a(s) entidade(s) em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia-Geral anual da mesma.

 

Parágrafo único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias-Gerais.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1.º da presente Lei, correrão as expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento, suplementada se necessário:

 

Órgão 04 – Secretaria de Administração

Unidade 01 – Gabinete do Secretário de Administração

Funcional 04.122.0003.2.005 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração

Dotação 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 28 de abril de 2020.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:FAD7369B