ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1500
LEI ORDINÁRIA N.º 1500/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
402 |
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
07087 |
100.000,00 |
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1 |
Suplementar |
401 |
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo |
07087 |
200.000,00 |
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1 |
Suplementar |
403 |
22.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
07087 |
110.000,00 |
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Total |
410.000,00 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Excesso |
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4172951011400000000 DELIBERAÇÃO 013/2025 CEDCA/PR - SEPCA/PR VÍNCULO 07087 |
07087 |
410.000,00 |
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|
Total |
410.000,00 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
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7087 |
0,00 |
0,00 |
410.000,00 |
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Total |
0,00 |
0,00 |
410.000,00 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 06 de agosto de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:FADEF813