ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.067, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 855.000,00 (Oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
05.501 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
05.501.15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENV. URBANO
930 - 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte - 000 – Recursos Livre................................R$ 155.000,00
935 - 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte - 779 – Convênio 106/2017 SEDU Equipamentos............R$ 700.000,00
Total .................................R$ 855.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de excesso de arrecadação e cancelamento de dotação conforme abaixo:
Excesso de Arrecadação:
Fonte 779 convênio 106/2017 – SEDU Equipamentos.................R$ 700.000,00
Cancelamento:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
05.501 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
05.501.26.782.0005.1003 – PAVIMENTAÇÃO E ASFALTO
1000 - 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte - 000 – Recursos Livre...................R$ 155.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 15 de fevereiro de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:FAE0FB1D