ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 113/2026

LEI N.º 113/2026

 

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis públicos municipais por imóvel particular destinado à implantação de bacia de acumulação de águas pluviais e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta dos imóveis urbano de propriedade do Município de Loanda, avaliados em R$ 836.762,26 (oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), conforme laudo de avaliação homologado pelo Decreto nº 198/2026, descrito a seguir:

I – LOTE URBANO: Lote N° 1-D do desmembramento do Lote 1-C, da aglutinação dos lotes Remanescente 1-A e Remanescente 1-B da divisão do imóvel da · Area · Constituída pelo Sub-Lote nº 269,.' destacado do Lote nº 18 e da -Area Constituída ·pelo Sub-Lote nº 268, Subdivisão do Lote nº 15, ambos da Gleba 1.6, · Colônia Paranavaí, situado nesta cidade e Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 12.179,64 Metros Quadrados. Imóvel objeto da Matrícula n° 47.214 do Registro de Imóveis de Loanda-PR, avaliado em R$ 296.258,56 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e oito mil reais e cinquenta e seis centavos);

II – LOTE URBANO: Lote n° A-2R, da Subdivisão do lote “A”, da Subdivisão dos Sub-Lotes n° 273 e 274, destacados dos Lotes 15 e 16, situado nesta cidade e Comarca de Loanda- Estado do Paraná, com a área de 22.182,86 metros quadrados. Imóvel objeto da Matrícula n° 53.245 do Registro de Imóveis de Loanda-PR, avaliado em R$ 540.503,70 (quinhentos e quarenta mil, quintos e três reais e setenta centavos).

Art. 2º. Os imóveis descritos no art. 1º serão permutados pelo imóvel particular, de propriedade de ADMYLSON OSVALDO CASTRO ZORATTO, CI.RG. n° 4.124.853-0-SSP-PR e CPF/MF, nº 744.661.869-87, casado com Flavia Sdnéia Mella da Silva Zoratto, CL.RG. nº 4.101.894-1-SESP-PR e CPF/MF nº 790.547.149-72, JORIDES WASHINGTON CASTRO ZORATTO, CI.RG. n° 3.950.254-2-SESP-PR e CPF/MF n° 527.289.869-91, casado com Fabiana Martins Martin Zoratto, CI.RG. nº 6.255.773-7-SESP-PR e CPF/MF nº 919.545.179-04, RENAN GARNACHO ZORATTO, Ci.RG. nº 001.432.461-SSP-MS e CPF/MF n° 035.394.361-46, avaliado em R$ 836.785,76 (oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) conforme laudo de avaliação homologado pelo Decreto nº 198/2026, descrito a seguir::

I – Uma área de terras que mede 24,2 hectares, consistentes dos sub-lotes n°s 271, 272, 275, 276, 279 e 280, destacados do lote n° 15, da gleba n° 16, da Colônia de Paranavaí, situada neste Município e Comarca de Loanda, Estado do Paraná. Imóvel objeto da Matrícula n° 1.466 do Registro de Imóveis de Loanda-PR.

Art. 3º. Os valores estipulados no art. 1° e 2° desta lei, foram auferidos pela comissão de avaliação nomeada pela Portaria n.º 188/2021 posteriormente homologado o seu termo de avaliação pelo Decreto n.º 198/2026 do Executivo Municipal.

Art. 4º. A permuta destina-se à aquisição de área necessária à implantação de bacia de acumulação, retenção e controle de águas pluviais, visando ao aprimoramento do sistema de drenagem urbana dos bairros Jardim Florença, Florença I, Florença II, Petrópoles e da região do Aeroporto Municipal, à prevenção de alagamentos e erosões e ao planejamento adequado do escoamento superficial.

Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição do imóvel objeto desta Lei.

Art. 6°. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a permuta do imóvel que trata a presente Lei, nos termos dos artigos 76, inciso I, aliena “c”, da Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, cumulados com o artigo 97, inciso I, alínea “b” da Lei Municipal n° 1, de dezembro de 2004 – Lei Orgânica Municipal.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-PR, 27 de outubro de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:FAECDE11