ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.160/2020
Lei nº 1.160 de 02 de Setembro de 2020
Altera a redação do artigo 74 caput e Parágrafo único constantes na Lei Municipal nº 923/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 74 caput e Parágrafo único da Lei Municipal nº 923/2013 passará a conter a seguinte redação: Art. 74. Será concedida licença com remuneração ao Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar em eleições gerais, Municipais, Estaduais e Federais.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo prazo previsto na legislação eleitoral aplicável.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 14 de agosto de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 02 de Setembro de 2020.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:FAEDA636