ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.160/2020

Lei nº 1.160 de 02 de Setembro de 2020

 

Altera a redação do artigo 74 caput e Parágrafo único constantes na Lei Municipal nº 923/2013 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 74 caput e Parágrafo único da Lei Municipal nº 923/2013 passará a conter a seguinte redação: Art. 74. Será concedida licença com remuneração ao Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar em eleições gerais, Municipais, Estaduais e Federais.

 

Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo prazo previsto na legislação eleitoral aplicável.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 14 de agosto de 2020.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 02 de Setembro de 2020.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:FAEDA636