ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 46/2023 - DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO DE ANTONINA ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO

LEI N.º 046/2023

 

Súmula: “ Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Antonina através de cartão de débito e crédito.”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber pagamento dos contribuintes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, através de cartão de crédito ou cartão de débito.

 

Art. 2º. – Fica autorizado o Poder Executivo a firmar contratos ou convênio com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento com a finalidade de viabilizar o recebimento de créditos municipais da Administração Direta e Indireta, inscritos ou não em dívida ativa, por cartão de crédito ou débito.

 

Parágrafo Único – Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, o Poder Executivo fica autorizado a acrescentar a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.

 

Art. 3º. – Fica autorizado o recebimento pelo Município dos valores descritos no art. 1º, de forma parcelada, em até 06 (seis) vezes no cartão de crédito, com os acréscimos que a legislação tributária Municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo com o mínimo de parcelas possíveis.

 

Parágrafo Único – A parcela única do Imposto Territorial Urbano (IPTU), por já incidir desconto, não poderá ser parcelada.

 

Art. 4º. – Não ocorrendo a quitação das parcelas pela operadora de cartão de crédito importará em imediato estorno do parcelamento entabulado, retornando a dívida a sua origem com as devidas amortizações do que restou pago.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Antonina, 25 de agosto de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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