ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 607/2021

LEI Nº 607/2021

 

SÚMULA: Altera o art. 10 da Lei Municipal nº 558/2018, fixa o valor da Bolsa de estágio, revoga as disposições da Lei Municipal nº 558/2018, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1º- O artigo 10, da Lei Municipal nº 552/2018, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 10– Na hipótese de estágio não obrigatório, o estagiário fará jus a:

 

I – Bolsa de estágio proporcional à frequência do estagiário, estipulada em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do menor vencimento do serviço público municipal, no caso de estágio em vagas de nível médio;

 

II - Bolsa de estágio proporcional à frequência do estagiário, estipulada em valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do menor vencimento do serviço público municipal, no caso de estágio em vagas de nível médio de educação profissional técnico;

 

III – Bolsa de estágio proporcional à frequência do estagiário, estipulada em valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do menor vencimento do serviço público municipal, no caso de estágio em vagas de nível superior.

 

IV - Bolsa de estágio proporcional à frequência do estagiário, estipulada em valor equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do menor vencimento do serviço público municipal, no caso de estagiários que realizem pesquisas e trabalhos de campo nas áreas de Unidades de Conservação Ambiental do Município de Mato Rico, devidamente assistidos por profissional com habilitação na área ambiental.

 

Art. 2º - O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 552/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7 – A seleção de candidatos ao estágio será realizada pela parte concedente, através de seu órgão competente, mediante processo seletivo simplificado.

 

Art. 3º – Fica alterada a redação da lei 558/2018, nos termos supra.

 

Art. 4º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e alterando o disposto na lei 558/2018.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 02 de março de 2021.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:FAFF925A