ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 895/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 12 JUNHO DE 2018, E A LEI Nº 745, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar modifica a estrutura de cargos de SECRETÁRIOS MUNICIPAIS do MUNICIPIO DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018, e altera os subsídios dos secretários municipais e cargos similares, conforme especifica.
Art. 2º. Ficam criados, dentro da estrutura administrativa de cargos da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, as seguintes Secretarias Municipais, com suas respectivas estruturas definidas por esta Lei: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS DA MULHER; e SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
Art. 3º. Modifique-se, nos termos desta Lei Complementar, os seguintes artigos da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018:
“Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Itaperuçu, para a execução das atribuições de responsabilidade do Município, e consoante ao disposto no art. 4º desta Lei Complementar é composta dos seguintes Órgãos e respectivas Unidades Administrativas, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:
I -ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA
• Gabinete do Prefeito Municipal
1.1. Chefia de Gabinete
1.2. Assessoria Especial
1.3. Consultoria e Assessoria Jurídica do Gabinete
• Gabinete do Vice-Prefeito Municipal
• Advocacia Geral do Município
• Controladoria Geral do Município
II -ÓRGÃOS DE NATUREZA MEIO
• Secretaria Municipal de Administração
1.1. Ouvidoria Geral do Município
• Secretaria Municipal de Governo
• Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Gestão
• Secretaria Municipal de Habitação
• Secretaria Municipal de Fazenda.
• Secretaria Especial de Assuntos da Mulher
III -ÓRGÃOS DE NATUREZA FIM
• Secretaria Municipal de Educação
• Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
• Secretaria Municipal de Saúde
3.1. Hospital Municipal
• Secretaria Municipal de Assistência Social
• Secretaria Municipal de Obras Públicas
• Secretaria Municipal de Transportes
• Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente
• Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
CAPITULO II
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 21-A – A Secretaria Municipal de Habitação tem por finalidade implementar programas municipais de habitação, de modo que o município possa integrar-se a programas/projetos do Governo Federal, do Governo Municipal e projetos próprios que busquem resolver os problemas habitacionais no âmbito do território do município de Itaperuçu.
Art. 21-B – À Secretaria Municipal de Habitação compete as seguintes atribuições:
I- Formular, executar e acompanhar a política municipal de habitação e de regularização fundiária, mediante programas de acesso às habitações populares, bem como à melhoria de condições de habitabilidade, sempre em atenção ao princípio da função social da cidade;
II- Promover programas de habitação popular em articulação com órgãos federais, estaduais e demais organizações da sociedade civil;
III- Promover a regularização de titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
IV- Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento da política de habitação;
V- Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da política de habitação municipal;
VI- Priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
VII- Promover o reassentamento de famílias residentes em áreas de risco ou de preservação ambiental, ou insalubres;
VIII- Encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamentos, desmembramentos e correlatos, em terrenos de interesse social, para reorganização de áreas ocupadas;
IX- Articular-se com os organismos municipais, estaduais e federais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros ou tecnológicos para o desenvolvimento urbano e programas habitacionais, no âmbito do município;
X- Elaborar planos, programas, projetos, ações e atividades voltadas para a identificação prévia de problemas ou de áreas prioritárias dentro do processo de desenvolvimento urbano e habitacional;
XI- Levantar problemas relacionados às condições habitacionais afim de desenvolver programas de habitação popular;
XII- Elaborar e executar projetos de implantação de núcleos habitacionais;
XIII- Elaborar planos e programas visando equacionar e propor soluções para o problema habitacional do município;
XIV- Acompanhar e analisar, notadamente quanto ao interesse social, a execução de programas e projetos de promoção habitacional desenvolvidos pela administração municipal;
XV- Sugerir a elaboração de novos programas ou projetos sociais de melhoria habitacional e infraestrutura em áreas que requeiram essas providências;
XVI- Estudar e promover a indenização a pessoas atingidas por processos de remoção, desapropriação, e participar de programas de emergência, em casos especiais em que se exija a participação do poder público na área habitacional;
XVII- Promover a supervisão na remoção de moradores em áreas a serem desocupadas;
XVIII- Promover contatos com Associações de Moradores para identificação de prioridades, tipo de melhoramentos urbanos e habitacionais a serem implantados;
XIX- Elaborar e acompanhar a execução orçamentária da secretaria;
XX- Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 21-C – A Secretaria Municipal de Habitação possui a seguinte estrutura administrativa:
- Divisão de Projetos;
- Divisão de Captação de Recursos;
- Seção de Acompanhamento e Execução de Projetos.
CAPITULO II
SEÇÃO V
DA SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS DA MULHER
Art. 24-A – A Secretaria Especial de Assuntos da Mulher tem por finalidade implementar políticas públicas voltadas para a mulher, dialogar com o Gabinete do Prefeito, com os órgãos governamentais e com as demais secretarias municipais sobre todos os assuntos voltadas às políticas públicas para mulheres.
Art. 24-B – À Secretaria Especial de Assuntos da Mulher compete as seguintes atribuições:
I – Estabelecer políticas, diretrizes e programas voltados para a mulher, no âmbito do município;
II – Desenvolver e estimular a elaboração de diagnóstico sobre a situação das mulheres, formulando ações de forma articuladas com as demais secretarias municipais e com o gabinete do prefeito;
III – Formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais para promoção da igualdade entre mulheres e homens, visando à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;
IV – Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;
V – Coordenar, promover, gerir e incentivar atividades na área da mulher, procurando desta maneira viabilizara amplo desenvolvimento;
VI – Coordenar, promover, gerir e incentivar atividades na área da mulher imigrante, estrangeira, ou refugiada, porventura acolhida no município;
VII – Realizar parcerias com entidades privadas, com a comunidade, igrejas e associações visando promover projetos voltados à implantação de planos, programas e projetos voltados para as mulheres;
VIII – Convocar e promover anualmente, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, a Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, em calendário a ser definido pela secretaria;
IX – Elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
X – Administrar, gerir e estruturar os serviços de atenção ao atendimento à mulheres;
XI – Promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, relacionados à promoção e defesa das mulheres;
XII – Incentivar a formação de associação de bairros, comunidades rurais e outras formas de participação das mulheres em sociedade;
XIII – Promover campanhas educativas e culturais, conscientizadoras e preventivas, visando o bem estar da população feminina;
XIV- Exercer atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação;
XV – Participar, integrando-se às secretarias de saúde e assistência social, a todas as atividades voltadas para as mulheres, especialmente em períodos de campanhas específicas;
XVI - Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24-C – A Secretaria Municipal de Assuntos da Mulher possui a seguinte estrutura administrativa:
- Departamento de Políticas Públicas
- Coordenadoria de Políticas para Mulheres.
CAPITULO III
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 27-A – A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem por finalidades: planejar, organizar e orientar as políticas públicas que visem à disseminação da cultura e as atividades artísticas, bem como as relacionadas ao turismo municipal.
Art. 27-B – À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compete as seguintes atribuições:
I – Disseminar a cultura e as atividades artísticas;
II – Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção e ao desenvolvimento da cultura no âmbito do Município em consonância com as diretrizes do Governo Municipal e a legislação;
III – Promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do Município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural;
IV – Articular-se com entidades públicas da área cultural, objetivando a promoção e difusão dos aspectos culturais do Município, do Estado e do Brasil, integrando e elevando o seu interesse na educação municipal;
V – Formular e executar programas e ações que visem à promoção da produção cultural nas suas diversas manifestações, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural no Município;
VI – Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção e ao desenvolvimento do turismo no âmbito do Município;
VII – Articular com órgãos federais, estaduais e municipais a implantação e execução de programas e projetos relacionados à cultura e o turismo;
VIII – Planejar, promover e articular com órgãos federais, estaduais e municipais o desenvolvimento e a execução de programas e projetos relacionados ao turismo;
IX – Promover a inclusão do Município nos programas e turísticos dos Governos estadual e Federal para estabelecer o Município de Itaperuçu como alternativa de destino turístico;
X – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
XI – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos e finalidades;
XII – Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
Art. 27-C – A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo possui a seguinte estrutura administrativa:
I – Departamento de Cultura.
- Divisão de Programas e Projetos de Apoio a Cultura.
- Divisão de Patrimônio Cultural.
II –Departamento de Turismo.
- Divisão da Gestão do Turismo.
- Núcleo de Promoção e Eventos Turísticos.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º. Para dar efetivo cumprimento às modificações da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018, ficam criados os seguintes cargos:
CARGO: NÍVEL SALÁRIO:
Secretário(a) de Habitação CC-1 9.000,00
Secretário(a) de Cultura e Turismo CC-1 9.000,00
Secretário(a) Especial de Assuntos da Mulher CC-1 9.000,00
Diretor de Departamento de Cultura CC-3 5.975,32
Diretor de Departamento de Turismo CC-3 5.975,32
Coordenador de Projetos de Apoio à Cultura CC-5 3.658,35
Coordenador de Patrimônio Cultural CC-5 3.658,35
Coordenador de Gestão de Turismo CC-5 3.658,35
Gestor de Núcleo de Eventos Turísticos CC-7 2.438,90
Diretor de Departamento de Projetos CC-3 5.975,32
Coordenador de Execução de Projetos CC-5 3.658,35
Coordenador de Políticas para Mulheres CC-5 3.658,35
Gestor de Núcleo de Serviços CC-6 3.048,63
Art. 4º. Ficam extintos, dentro da atual Secretaria de Educação, Cultura e Turismo, os seguintes cargos:
Diretor de Departamento de Cultura CC-3
Diretor de Departamento de Turismo CC-3
Coordenador de Projetos de Apoio à Cultura CC-5
Coordenador de Patrimônio Cultural CC-5
Coordenador de Gestão de Turismo CC-5
Gestor de Núcleo de Eventos Turísticos CC-7
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar mediante Decreto, nos anexos da Lei Complementar nº 001, de 12 de junho de 2018, a denominação dos cargos de que trata esta Lei, bem como ajustar a quantidade de vagas, de modo a atender o comando do artigo anterior.
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com auxílio das respectivas secretarias, autorizado a editar decreto disciplinando as atribuições dos cargos referidos no artigo 4º, de Diretor de Departamentos, Coordenação e Gestão de Núcleos.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, dentro do orçamento geral do município, no exercício financeiro de 2025, dotações específicas para o funcionamento das secretarias e estruturas criadas pela presente lei, bem como modificar o Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e ainda, abrir créditos adicionais, bem como a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações nas Leis Orçamentárias, não incidindo, para tanto, nos limites de remanejamentos previstos na LOA vigente pra o exercício de 2025, a fim de dar viabilidade à aplicação desta Lei.
Art. 8º. Modifica-se o artigo 7º, da Lei nº 745, de 15 de dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º. Os subsídios mensais dos Secretários Municipais e cargos similares abaixo especificados, passam a ser os seguintes:
CARGO SIMBOLO VALOR
ADVOGADO GERAL AS1 R$ 10.000,00
CONSULTOR JURÍDICO AS1 R$ 9.000,00
ASSESSOR ESPECIAL AS1 R$ 9.000,00
CONTROLADOR GERAL CC1 R$ 9.000,00
CHEFE DE GABINETE CC1 R$ 9.000,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL CC1 R$ 9.000,00
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, inclusive o contido no artigo 4º, da Lei Municipal nº 745, de 15 de dezembro de 2021.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:FB00CC02