ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.919/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi SERTÃO", nas praças, parques e pontos turísticos do Município de Sertanópolis, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado no âmbito do Município de Sertanópolis o “Programa Wi-Fi SERTÃO”.
§1º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas, disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas, parques e pontos turísticos do Município de Sertanópolis, em que haja viabilidade para instalação.
§2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet;
§3º A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas praças públicas e outras localidades municipais será gratuita.
§4º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do "Programa Wi-Fi SERTÃO" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.
Art. 2º O “Programa Wi-Fi SERTÃO” tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sítios de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 4º Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação do "Programa Wi-Fi SERTÃO”.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão suportados pela dotação orçamentária especifica.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de dezembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 125/2018
AUTORIA: Vereador: Wagner da Silva
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FB0AAF61