ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/2025
Processo de Transferências Voluntárias nº 06/2025
Dispensa de Chamamento Público nº 06/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS/PR E A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAULA FREITAS – APAE.

O MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.687.954/0001-13, com sede administrativa na Av. Agostinho de Souza, nº 646, Centro, Paula Freitas/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA, doravante denominado CONCEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAULA FREITAS/PR – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Rua Agostinho de Souza, nº 730, Centro, Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.815.830/0001-90, neste ato representada por sua Presidente, Sra. VERONICE PEREIRA DE ALMEIDA, portadora do RG nº 4.156.595 e inscrita no CPF sob o nº 026.895.989-73, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC / TOMADORA DE RECURSOS, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Termo de Colaboração nº 06/2025, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Federal nº 8.726/2016, no Decreto Municipal nº 1.781, de 10 de fevereiro de 2017, e nas Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira do instrumento originário, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 06/2025 por mais 12 (doze) meses, visando à continuidade do atendimento especializado a pessoas com deficiência intelectual e múltipla e seus familiares, a fim de possibilitar-lhes melhoria da qualidade de vida, evolução nas diversas áreas adaptativas, inclusão escolar e integração na sociedade, conforme Plano de Trabalho aprovado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

2.1. Em conformidade com a Cláusula Décima Terceira (item 13.1) do Termo de Colaboração nº 06/2025 e com o art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica prorrogado o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Nona do instrumento original por mais 01 (um) ano, passando a vigorar pelo período de 01/11/2026 até 31/10/2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Para a execução das atividades durante o período prorrogado, o CONCEDENTE repassará à OSC o valor global de R$ 85.384,26 (oitenta e cinco mil trezentos e oitenta e quaro reais e vinte e seis centavos) valor correspondente ao SALDO REMANESCENTE, CONFORME PLANO DE TRABALHO, a ser transferido de acordo com o Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho atualizado, na conta bancária específica da parceria: Banco do Brasil, Agência nº 0217-8, Conta Corrente nº 70.782-1.

CLÁUSULA QUARTA – DA GESTÃO E MONITORAMENTO

4.1. Permanece designada como Gestora da parceria a Sra. Gislaine Aparecida Soares Galle, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto, nomeada pela Portaria Municipal nº 303/2025, cabendo-lhe acompanhar, fiscalizar e emitir parecer técnico sobre a execução do objeto e a prestação de contas, juntamente com a Comissão de Monitoramento e Avaliação constituída pelo Decreto Municipal nº 3.209/2025.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

5.1. O CONCEDENTE providenciará a publicação do extrato deste Primeiro Termo Aditivo no Diário Oficial do Município, bem como a notificação à Câmara Municipal de Paula Freitas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 1.781/2017.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, obrigações, proibições e condições estabelecidas no Termo de Colaboração nº 06/2025 que não tenham sido expressamente modificadas por este instrumento.

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente Primeiro Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na presença das testemunhas abaixo.

Paula Freitas-PR, 14 de novembro de 2026.

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SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal de Paula Freitas
CONCEDENTE

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VERONICE PEREIRA DE ALMEIDA
Presidente da APAE de Paula Freitas
OSC – TOMADORA DE RECURSOS


Publicado por:
Henry Marcel Valigura Domingues
Código Identificador:FB0BADAF