ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 69/2023 - PISO DA ENFERMAGEM

LEI Nº 069/2023

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o repasse de recursos advindos da União a servidores ocupantes do cargo de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem, de Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica e dá outras providências.”

 

Considerando o estabelecido na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem;

 

Considerando o teor da Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, que estabelece que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem;

 

Considerando as Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, Portaria GM/MS nº 1.063, de 8 de agosto de 2023, e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023;

 

Considerando decisão da ADI 7222;

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover o repasse de recursos advindos da União, decorrentes da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022 e Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, aos servidores que exercem o cargo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, nos termos desta Lei.

 

§1º O disposto neste artigo se aplica exclusivamente aos profissionais descritos no caput, e se mantém vinculado ao período e manutenção do repasse financeiro efetivado pela União em favor do Município.

 

§ 2º Os repasses serão efetivados como abono complementar aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, proporcionalmente à jornada de trabalho, cuja remuneração não atinjam o valor determinado pela Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022.

 

§ 3º O valor do abono complementar a que se refere esta Lei não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, e incidirão os descontos previdenciários, enquanto perdurar o repasse financeiro da União.

 

Art. 2º A presente lei se aplica aos servidores estatutários, PSS e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme art. 15-A, da lei federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de maio de 2023.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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