ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 03/2024
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e reajuste salarial a título de ganho real aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal de Educação Básica, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, recomposição salarial de 5,00% (cinco inteiros por cento), sendo 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) a título de revisão geral anual, com base nos índices do INP (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, e 1,29% (um inteiro e vinte e nove centésimos por cento) a título de ganho real.
Parágrafo Único. Nenhum professor receberá vencimento menor que o valor nominal do Piso Nacional da Educação, ficando garantido aos profissionais do magistério, o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, nos níveis e classes em que a progressão ou salário base não atingir o valor do piso, este reajustado em R$ 4.580,58 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), em referência à Portaria Interministerial MF/MEC nº 07, de 29 de dezembro de 2023, do Ministério da Educação.
Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único do art. nº 41 da Lei Municipal nº 01, de 22 de janeiro de 2018.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 6º. Fica revogado a Lei municipal nº 07, de 08 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 23 de janeiro de 2024.
NILMAR FRANCISCO RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Maicon André Hendges
Código Identificador:FB194A6E