ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1541/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1541/2025

 

SÚMULA: Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei nº 1126, de 23 de junho, de 2015

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º Fica prorrogada a vigência Lei nº 1126, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até a aprovação e publicação de nova lei que disponha sobre o Plano Municipal de Educação, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação (PNE).

 

Art. 2º A vigência da nova lei do Plano Municipal de Educação dependerá da aprovação e publicação do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação, cujo artigo 6º estabelece o prazo de até um ano, a contar de sua publicação, para que os municípios elaborem ou adequem seus respectivos planos.

 

Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 10 de julho de 2025.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
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