ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 598/2015
DATA: 07 de dezembro de 2015.
SÚMULA: Revoga Leis Municipais, reintegra imóveis ao Patrimônio do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Ficam revogadas, com fundamento no § 4º do Art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, as Leis Municipais nº 342/2008 e nº 343/2008, de 25 de fevereiro de 2008, que dispõem sobre a doação de terrenos para as empresas para implantação de atividade econômica industrial.
Art. 2º – Ficam reintegrados ao Patrimônio do Município os imóveis objetos das doações autorizadas pelas leis revogadas pelo artigo anterior, a saber:
I. Lote de Terras nº 609-B2 e 610-AB-REMANESCENTE-B, com área de 2.650,00m² (dois mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados), situado na Gleba Roland, no Parque Industrial do Município de Pitangueiras, com as seguintes divisas e confrontações: Pela frente com 50,00m, confrontando com a Rua Sumatra, pelo lado direito, confrontando com o Lote nº 609-B2A e 610-AB1, e Lote nº 609-B2B e 610-AB2, com distância de 53,00m, pelo lado esquerdo, confrontando com o Lote nº 609-B2D e 610-AB4, com distância de 53,00m, e finalmente pelos fundos, confrontando com o Lote nº 610-AA, com distância de 50,00m, objeto da Matrícula nº 21.876, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rolândia-PR, doado à empresa AREG INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. – ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.282.846/0001-48, com sede na Rua Sumatra, s/nº, Parque Industrial, neste Município de Pitangueiras-PR.
II. Lote de Terras nº 609-B2 e 610-AB-REMANESCENTE-A, com área de 1.457,50m² (dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete vírgula cinquenta metros quadrados), situado na Gleba Roland, no Parque Industrial do Município de Pitangueiras, com as seguintes divisas e confrontações: Pela frente com 26,50m, confrontando com a PR-547, pelo lado direito, confrontando com o Lote nº 610-AA, com distância de 55,00m, pelo lado esquerdo, confrontando com o 609-B2A e 610-AB1, com distância de 55,00m, e finalmente pelos fundos, confrontando com o Lote nº 609-B2C e 610-AB3, com distância de 26,50m, objeto da Matrícula nº 21.875, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rolândia-PR, doado à empresa RADEGMOVEIS – INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.751.258/0001-31, com sede na Rodovia PR 547 – Km 01, s/nº, Parque Industrial, neste Município de Pitangueiras-PR.
Art. 3º – As empresas donatárias farão jus à indenização por eventuais benfeitorias existentes nos imóveis reintegrados ao Patrimônio do Município através do Art. 2º da presente Lei.
Parágrafo Único: Em sendo comprovada e necessária a indenização referida no caput, esta será regulamentada no que couber através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º – As despesas decorrentes da reintegração da posse dos imóveis autorizada pela presente Lei correrão à conta de recursos orçamentários do Município.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:FB1CA5B6