ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNCIPAL Nº.179/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE EM RAZÃO DE REPASSE DIVERGENTE PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo proceder a devolução do montante de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) repassados a maior ao Fundo Municipal de Saúde, pelo Fundo Estadual de Saúde - FUNSAUDE em divergência as Resoluções 932/2021 e 933/2021.
Art. 2º. Os valores serão depositados mediante operação financeira para a conta do GOVERNO DO PARANÁ – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.416.890/0001-89, Agência 3793-1, Conta 12.088-X do Banco do Brasil.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
Código Identificador:FB20EB90