ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.668/2024 – DE 11 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: Cria o programa municipal de Incentivo à produção de Bovinocultura de Leite e Corte aos pequenos produtores rurais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica cria o Programa Municipal denominado “Cria o programa municipal de Incentivo à produção de Leite e Corte aos pequenos produtores rurais, com o objetivo principal de retomar o crescimento econômico e desenvolvimento social rural local, através de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação da produção de milho silagem e pastagem nas pequenas propriedades rurais do Município de Paula Freitas-PR, fortalecendo a produção de leite e corte e o comércio local, promovendo a renda e melhoria da qualidade de vida dos habitantes do município.
Art. 2º Para fins desta lei, entende-se por:
I - Pequeno Produtor Rural: aquele que, residindo na zona rural, exerça a posse direta ou detenção de gleba ou área rural não superior a 30 (trinta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses diretas em caráter coletivo, pro diviso ou indiviso, desde que a fração individual não seja superior a 15 (quinze) hectares, cuja renda de atividades ou usos agrícolas, pecuários, silviculturais ou do extrativismo rural;
II - Agricultor familiar e/ou empreendedor familiar rural: aquele que pratica atividades no meio rural, com posse direta ou detenção, a qualquer título, de área menor que 30 (trinta) hectares, e utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, tenha percentual acima de 51% da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento e dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o desenvolvimento econômico e social local, alavancado pelo setor agrícola no Município de Paula Freitas -PR, através do programa municipal de Incentivo à produção de Bovinocultura de Leite e Corte aos pequenos produtores rurais. com vistas a:
I - Fortalecer a capacidade produtiva da agricultura familiar e do pequeno produtor de leite e corte, através do cultivo de milho silagem;
II - Fortalecer a economia local, em especial o comercio local, com expansão da renda nas comunidades rurais;
III - Contribuir para a redução das desigualdades sociais no campo;
IV - Fixar o homem no campo.
Art. 4º O Poder Executivo fará publicar a quantidade de vagas destinadas ao programa, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária anual, considerando ainda os custos dos incentivos a serem concedidos.
§ 1º O programa será destinado a atender os pequenos produtores municipais de leite e corte.
Art. 5º Os incentivos, atenderão atividades correlatas aos objetivos descritos nesta Lei, atenderão aos benificiários do Programa instituído, com:
I - Fornecimento de um subsidio de adubo químico e ureia.
Art. 6ºO Executivo Municipal e demais entidades, através do quadro técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, desenvolverão as ações necessárias no sentido de concretizar os objetivos da presente Lei.
Art. 7ºO programa irá beneficiar exclusivamente os produtores Bovinocultura de Leite e Corte:
- Fica definido a proporção de 3 (três) sacos de adubo 02-20-20 e 2 (dois) de nitrogênio “UREIA” 00-00-48, por hectare de milho ou pastagens destinado a silagem e pastagem, limitando em 9 sacos de adubo e 6 de ureia equivalente a 3 (três hectares) a cada requerente/beneficiário responsável por uma família:
- Gel membrana para esterqueira limitando 100 m².
- Lona para cobertura do silo limitando em 240 m²
§ 1º – O incentivo será proporcional as notas de venda emitidas a partir no ano, tendo como base o ano de 2024.
§ 2º – Para agricultores que trabalham com bovinocultura de corte, fica estabelecido com bovinos comercializados (vendidos) com nota fiscal, e leite comercializados (vendidos) com nota fiscal.
§ 3º – Cada agricultor no ato da solicitação, deverá passar no setor de Tributação (blocos de notas) e solicitar o relatório de movimentação.
Art. 8ºA quantia anual a ser recebida por cada produtor, pode ser alterada em ato próprio do poder executivo.
Art. 9ºA concessão dos incentivos previstos nesta Lei dependerá do preenchimento dos requisitos instituídos para enquadramento, através do preenchimento de requerimento ou protocolo.
Parágrafo único: O beneficiário somente fará jus aos benefícios de que trata a presente lei, uma vez a cada 12 meses.
Art. 10ºPara ter direito aos benefícios da presente Lei, o requerente deverá preencher requerimento ou protocolo de intenção com informações pessoais solicitadas, no requerimento:
a) Bloco de Produtor Rural registrado no Município de Paula Freitas-PR, devendo comprovar a situação de produtor de leite através da apresentação de ao menos uma nota de venda de leite devidamente preenchida e válida do ano da safra corrente;
b) Certidão Negativa de débitos municipais;
c) Cópia da última CAF- Cadastro Agricultura Familiar emitida pelo IDR-PR, casos que produtor não tenha a CAF, será exigida CCIR e ITR atualizados.
d) Posse direta ou propriedade rural no município de Paula Freitas - PR não superior a 30 (trinta) hectares de área util.
Parágrafo único. Para a comprovação da posse e/ou propriedade, o executivo, através da Secretaria de Agricultura poderá analisar os documentos anexados ao requerimento, ou qualquer título que demonstre a posse direta, o domínio ou a propriedade da área rural.
Art. 11ºO município fará a análise da documentação e classificará para as vagas, os requerentes produtores de acordo com as seguintes disposições:
§ 1º Os incisos descritos no caput deste artigo, deverão ser atendidos na ordem apresentada, para fins de inclusão nas vagas do programa;
§ 2º Caso necessário, para fins de desempate dos requerentes, dar-se-á priorização aos seguintes critérios respectivamente:
I - Menor área de terra;
II - Maior idade do requerente;
§ 3º Caso o número de vagas não seja totalmente preenchido, as vagas remanescentes serão abertas para produtores com áreas superiores a 30 (trinta) hectares, em ordem crescente.
Art. 12ºIdentificada qualquer divergência ou dúvida em relação aos documentos apresentados e/ou auto declarações, serão feitas visitas nas propriedades, a fim de sanar possíveis dúvidas;
Art. 13ºA pessoa que participar do programa instituído por esta lei deverá assinar declaração afirmando sua qualidade de produtor rural, sob pena de ser responsabilizada civil e criminalmente pela veracidade das afirmações que declarar.
Art. 14ºA presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário, via Decreto Municipal.
Art. 15º Para ser beneficiário da presente lei, sem exceção, o interessado deverá efetuar o pagamento de 30% (trinta) por cento do valor correspondente ao benefício recebido, mediante o pagamento de taxas emitidas pelo Departamento de Tributos.
Art. 16ºA presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário a quantidade e casos omissos serão regulamentados por ato próprio do Chefe Poder Executivo.
Art. 17ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão na seguinte dotação orçamentária: órgão 14, Unidade 01, Funcional 20.606.0019.2.041, 3.3.90.32.00.00.00.00.1000 e Funcional 20.606.0019.2.042, 3.3.90.32.00.00.00.00.1000, suplementadas se necessário.
Art. 18ºEsta lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 11 de junho de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:FB2171DC