ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 483/2017
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil reais) para Reforma e adequação da rodoviária intermunicipal.
(Origem do Projeto de Lei nº 405/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de Morretes, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
09 –Secretaria de Infraestrutura
09.001 – Infraestrutura
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
09.001.15.451.0040 – Apoio Administrativo
09.001.15.451.0040.2.054 – Manutenção de Serviços de Infraestrutura
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fontes: 1.006 – M. Turismo – Reforma e Adequação da Rodoviária Intermunicipal – Repasse………………..R$ 243.750,00
1.000 – Recursos Ordinários Livres – Contrapartida …. R$ 6.250,00
TOTAL...............................R$ 250.000,00
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de:
§ 1º – Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) proveniente de transferência de valor pelo Ministério do Turismo e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, no demonstrativo abaixo:
|
ID/USO FONTE |
CÓDIGO DA RECEITA: |
CONTA BANCARIA Nº: |
VALOR DO EXCESSO: |
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1.006 |
2.4.7.1.99.99.09.00 |
C/C 0647022-3 - CEF |
R$ 243.750,00 |
§ 2º – Para a contrapartida, no valor de R$ 6.250,00 (Seis mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos) será utilizada as rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria de Infraestrutura
09.001 – Infraestrutura
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0330 – Pavimentação
09.001.04.122.0330.1011 – Obras Pavimentação vias urbanas e rurais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fontes: 1.000 – Recursos Ordinários Livres.........R$ 6.250,00
Art. 3º – O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários LDO, LOA e PPA para o presente exercício.
Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se assim a Lei nº 469/2017.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 08 de junho de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:FB28A54B