ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668/2020 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
RATIFICA O TERMO DE CONVENIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E O CENTRO DE TREINAMENTO MONTE HOREBE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica RATIFICADO em todos os seus termos o TERMO DE CONVÊNIO celebrado entre o Município de Itaperuçu e o CENTRO DE TREINAMENTO MONTE HOREBE que dispõe sobre a formalização de TERMO DE CONVÊNIO entre os celebrantes, para o repasse de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE no valor total anual de R$ 41.760,00 (quarenta e um mil setecentos e sessenta reais) a ser liberado em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 4.176,00 (quatro mil cento e setenta reais) mensais, conforme TERMO DE CONVENIO que passa ser parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:FB2D62E8