ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 46/2025
Altera a Lei Municipal N° 56/2019 que estabeleceu normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores públicos do Poder Executivo do Município de Turvo/PR.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAltera o artigo 4° da Lei Municipal N° 56/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Para fins de concessão de diárias, o servidor interessado deverá encaminhar requerimento ao Prefeito Municipal, contendo a justificativa da viagem, o período de afastamento e o destino, conforme modelo constante do Anexo III desta Lei.
§ 1° Com o objetivo de promover a eficiência administrativa, a celeridade e a organização dos processos, o requerimento poderá ser realizado por meio do sistema digital adotado pelo Município. Nesse caso, o sistema poderá permitir a inclusão ou exclusão de elementos previstos no Anexo III, desde que tal adaptação vise à otimização da gestão administrativa e à consolidação de todas as informações necessárias à legitimidade dos documentos.
§ 2º A solicitação de concessão de diárias também poderá ser realizada por autoridade formalmente designada para esse fim, em favor de servidor terceiro, desde que tal medida implique a assunção integral da responsabilidade administrativa correspondente e atenda ao interesse público, sem prejuízo do cumprimento integral dos demais requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2ºAltera o artigo 11. da Lei Municipal N° 56/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A comprovação da viagem deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o retorno do agente público, mediante a apresentação de relatório (Anexo IV), comprovantes das atividades exercidas, bilhete de passagem ou outro meio idôneo.
§ 1º Para fins de eficiência administrativa, celeridade e economicidade, a comprovação poderá ser efetuada pelo próprio servidor que recebeu a diária ou por autoridade competente que possua condições adequadas para atestar sua veracidade, como por exemplo a autoridade que autorizou sua concessão.
§ 2º Em caso de cancelamento da viagem, retorno antecipado ou recebimento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser integralmente restituídas, mediante recolhimento da respectiva guia junto ao setor de tributação, no prazo de até 5 (cinco) dias. O descumprimento deste prazo poderá acarretar o desconto do valor devido em folha de pagamento, determinado pela autoridade competente, até a quitação total do débito, sem prejuízo das sanções funcionais cabíveis.
Art. 3ºAltera o artigo 14. da Lei Municipal N° 56/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. O pagamento das diárias será publicado no Portal da Transparência, em local específico, contendo as seguintes informações: nome do beneficiário, cargo ou função exercida, destino, período de afastamento, atividade a ser desempenhada, valor despendido e número do processo administrativo que originou a autorização, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
§ 1º Para fins de cumprimento dos princípios da publicidade e da transparência, caberá ao próprio servidor beneficiário reunir os elementos necessários para a publicação no portal e assegurar que a divulgação seja realizada de forma adequada em todos os sistemas utilizados e determinados pelo Município.
§ 2º A critério da administração, e com vistas à organização e conveniência administrativa, poderá ser designado outro servidor para executar a obrigação prevista no § 1º.
Art. 4ºAltera o artigo 15. da Lei Municipal N° 56/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Para fins de concessão de diárias, deverão ser considerados o dia da viagem de ida até o dia do retorno.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser concedidas diárias relativas a períodos mais amplos, visando ao atendimento do interesse público, bem como à promoção da eficiência, celeridade e economicidade. Nesses casos, especialmente para servidores que fazem uso recorrente de diárias, como motoristas, poderão ser estabelecidos marcos temporais que permitam, no momento da prestação de contas, verificar a adequada utilização dos recursos, observando sempre os mais elevados padrões de transparência, zelo e probidade administrativa.
Art. 5ºRevoga o artigo 19 da Lei Municipal N° 56/2019 e o parágrafo único do artigo 23.
Art. 6ºAltera o artigo 20. da Lei Municipal N° 56/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. O servidor deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o retorno da missão, apresentar:
I – atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem, ou outro documento que comprove sua presença no local de destino, conforme previsto na solicitação da diária;
II – prestação de contas, por meio de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, conforme Anexo IV desta Lei, a ser entregue ao seu superior imediato, que deverá manifestar aprovação de forma expressa.
§ 1° A prestação de contas relativa aos anexos da lei, poderão ser adaptadas de modo que melhor se atinja os princípios da eficiência e se garanta a absoluta clareza das ações realizadas pelo servidor beneficiário das diárias.
§ 2° A omissão na prestação de contas, bem como sua apresentação de forma irregular, conforme previsto neste artigo, implicará o desconto do valor recebido diretamente em folha de pagamento, além da suspensão da concessão de novas diárias até a devida regularização.
§ 3° A prestação de contas das diárias também poderá ser realizada por autoridade formalmente designada para esse fim, em favor de terceiro, desde que tal medida implique a assunção integral da responsabilidade administrativa correspondente e atenda ao interesse público, sem prejuízo do cumprimento integral dos demais requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 01 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
ANEXO I
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Deslocamentos dentro do Estado |
Prefeito e Vice |
Demais Servidores |
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Sem pernoite |
R$ 400,00 |
R$ 150,00 |
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Com pernoite |
R$ 800,00 |
R$ 400,00 |
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Deslocamentos até 50 km com horário mínimo de deslocamento de 06 horas |
R$ 75,00 |
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Deslocamentos fora do Estado |
Prefeito, Vice e Demais Servidores |
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R$ 750,00 |
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Deslocamentos Brasília |
Prefeito, Vice e Demais Servidores |
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R$ 800,00 |
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ANEXO II
Deslocamentos dentro do Estado do Paraná para servidores motoristas:
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Tipo de deslocamento |
Valor da Diária |
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Para deslocamentos acima de 150 km. |
R$ 110,00 |
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Para deslocamentos de até 150 km, quando o tempo total da atividade for de no mínimo 6 horas. |
R$ 55,00 |
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Para deslocamentos de até 150 km com duração mínima de 4 horas, desde que ocorram entre 11h e 13h. |
ANEXO IV
RELATÓRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS DEDIÁRIASPREFEITO, VICE PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES
(...)
RELATÓRIO PRESTAÇÃO DE CONTASDIÁRIASDOS MOTORISTAS
O relatório deverá conter um modelo que utilize, no mínimo, os dados constantes na tabela abaixo, podendo, entretanto, ser adaptado de forma a valorizar o interesse público, a transparência e, sobretudo, o princípio da eficiência.
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Prestação de Contas mês: ....................... – Motorista: ................. |
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Dia do mês |
Dia da Semana |
Destino |
Veiculo |
Distância (km) |
Tempo (h) |
Valor (R$) |
Direito a Diária (Sim/Não) |
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Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:FB37BE3E