ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.446/2.016

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo na reclamatória trabalhista, com o reclamante e no respectivo valor, abaixo discriminados:

 

Processo

Reclamante

Valor do Acordo

0002231-85.2016.5.09.0091

MANOEL MESSIAS ROLIN

R$ 11.500,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
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