ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO LEI N° 919/2026

LEI N° 919/2026

 

Autoriza Alienação de Bens Moveis (veículos automotores) de Propriedade do Município de Santa Cruz de Monte Castelo.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZARVIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os bens móveis (veículos automotores) constantes no anexo I da presente lei, com seus respectivos valores mínimos.

Art. 2° - Os valores mínimos estipulados no anexo I desta lei, foram auferidos pela comissão especial nomeada pela Portaria nº 2.912/2026 e 2.917/2026 e posteriormente homologado pelo Decreto nº 2.792/2026.

Art. 3º - O valor auferido da alienação dos móveis descritos no anexo I desta lei, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei, especialmente:

I - Aquisição de novos veículos para frota municipal;

II – Próprios municipais.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 26 de maio de 2026

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) COM SEUS RESPECTIVOS VALORES MÍNIMOS

Item:

Patrimônio

Espécie /

Tipo:

Marca /

Modelo:

Ano

Mod./Fab.:

Comb.:

Cor:

Placa:

Renavam:

Chassi:

Valor Mínimo:

01

11.597

PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL

FORD - RANGER XL 13P - 3.0 2P 163CV

2009/2009

DIESEL

BRANCO

ARL-4G70

147321905

8AFER13P69J244357

R$20.000,00

02

11.598

PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL

FORD - RANGER XL 13P - 3.0 2P 163CV

2009/2009

DIESEL

BRANCO

ARL-4G71

00147323789

8AFER13P79J245159

R$20.000,00

03

11.631

PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL

CHEVROLET - GM – CRUZE - 1.8 AT LTZ

2021/2022

FLEX

BRANCO

RHO-8F01

1282595820

8AGBN69S0NR108009

R$80.000,00

04

5.364

MAQUINAS

CATTERPILLAR - RETROESCAVADEIRA - 416-E

2013/2014

DIESEL

AMARELO

****

*****

CACAT0416EAMFG06228

R$40.000,00

05

1.728

MAQUINAS

NEW HOLLAND - TRATOR TL 85 EXITUS - TL 85 4X2

2006/2006

DIESEL

AZUL

****

****

Z6CB12701

R$30.000,00

06

11.547

PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL

FORD - KA SEDAN - 1.5 SE

2020/2021

FLEX

BRANCO

BEQ-3D70

01247453917

9BFZH54S9M8079948

R$15.000,00

07

10.346

PASSAGEIRO/MINIBUS-VAN

FIAT - DUCATO MINIBUS - 2.8

2015/2015

DIESEL

PRATA

BAS-5783

1094583283

93W245R3RF2150230

R$60.000,00

08

4.775

PASSAGEIRO/MICRO-ONIBUS

IVECO – CITYCLASS - 70 C16

2010/2011

DIESEL

AMARELO

ATO-5664

281953910

93ZL68B01B8421816

R$20.000,00

09

5.344

PASSAGEIRO/VAN

RENAULT - MASTER ALLT AMBULÂNCIA - 130CV/2299

2014/2014

DIESEL

BRANCA

AYJ-2017

01008263467

93YMAF4MAFJ301960

R$30.000,00

10

10.940

PASSAGEIRO/VAN

RENAULT -MASTER PICKUP AMBULÂNCIA – 130CV

2017/2018

DIESEL

BRANCA

BBZ-5790

1146691260

93YMAFEXAJJ203625

R$35.000,00

11

5.301

PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL

VOLKSWAGEN – SANTANA - 2.0 MI 5P/121CV

2001/2001

GASOLINA

PRATA

MBB-6443

758411308

9BWAE03XX1P016428

R$5.000,00

12

10.245

PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL

FIAT – SIENA – 5P 86CV

2015/2016

FLEX

BRANCO

BAR-8857

01068904507

8AP37217MG6135761

R$20.000,00

 

REPUBLICADA, por erro material no expediente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná em 27 de maio de 2026, edição nº 3.538, com o código identificador nº 4FE94C84. Onde se lê: "ARL-4670", leia-se: "ARL4G70"; e onde se lê: "ARL-4671", leia-se: "ARL4G71".


Publicado por:
Pablo Tarciso de Souza Silvia
Código Identificador:FB61BFE3