ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.623/2017
SÚMULA: Altera as Leis Municipais n.° 2.030/2012, 2.031/2012 e 2.032/2012, que dispõem sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e Serviço Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.030/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger acrescido dos seguintes dispositivos:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS E FUNÇÕES
[...]
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CARGO |
SÍMBOLO |
JORNADA |
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AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO |
AgCM |
40 horas semanais |
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REQUISITOS |
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TITULAÇÃO MÍNIMA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
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EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES |
- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA |
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FUNÇÕES: |
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CARPINTEIRO |
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ELETRECISTA |
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ENCANADOR |
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PEDREIRO |
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PINTOR |
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[...]
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CARGO |
SÍMBOLO |
JORNADA |
|
AGENTE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS |
AgMv |
40 horas semanais |
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REQUISITOS |
||
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TITULAÇÃO MÍNIMA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
|
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EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES |
- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA |
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|
FUNÇÕES: |
||
|
AUXILIAR DE MECÂNICO |
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|
BORRACHEIRO |
||
|
LAVADOR DE VEÍCULOS |
||
[...]
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CARGO |
SÍMBOLO |
JORNADA |
|
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
AgSG |
40 horas semanais |
|
REQUISITOS |
||
|
TITULAÇÃO MÍNIMA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
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|
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES |
- POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA |
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|
- PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, DESTINADO A AVALIAR AS CONDIÇÕES DE AGILIDADE E DESTREZA NOS MOVIMENTOS PREAMBULARES |
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|
FUNÇÕES: |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS DE CRECHE |
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|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA (inclusão pela Lei Municipal n.º 2.246/2014) |
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MAGAREFE |
||
|
OPERÁRIO |
||
|
VIGIA |
||
[...]
|
CARGO |
SÍMBOLO |
JORNADA |
|
AGENTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
AgVA |
40 horas semanais |
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REQUISITOS |
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TITULAÇÃO MÍNIMA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
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|
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES |
- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE |
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|
- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA |
||
|
FUNÇÕES: |
||
|
MECÂNICO |
||
|
MOTORISTA |
||
|
OPERADOR DE MÁQUINAS |
||
Art. 2º O Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.031/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger acrescido dos seguintes dispositivos:
[...]
DESCRIÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS E FUNÇÕES
|
CARGO |
SÍMBOLO |
JORNADA |
|
AGENTE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO |
AgOM |
40 horas semanais |
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REQUISITOS |
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|
TITULAÇÃO MÍNIMA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
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|
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES |
- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA |
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|
FUNÇÕES: |
||
|
ELETRICISTA |
||
|
PEDREIRO |
||
|
SERVIÇOS HIDRÁULICOS |
||
[...]
|
CARGO |
SÍMBOLO |
JORNADA |
|
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
AgSG |
40 horas semanais |
|
REQUISITOS |
||
|
TITULAÇÃO MÍNIMA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
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|
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES |
- POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA |
|
|
- PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, DESTINADO A AVALIAR AS CONDIÇÕES DE AGILIDADE E DESTREZA NOS MOVIMENTOS PREAMBULARES |
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|
FUNÇÕES: |
||
|
OPERÁRIO |
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|
SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO |
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|
VIGIA |
||
[...]
|
CARGO |
SÍMBOLO |
JORNADA |
|
AGENTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
AgVA |
40 horas semanais |
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REQUISITOS |
||
|
TITULAÇÃO MÍNIMA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
|
|
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES |
- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE |
|
|
- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA |
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|
FUNÇÕES: |
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|
OPERADOR DE MÁQUINAS |
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|
MECÃNICO |
||
|
MOTORISTA |
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Art. 3º O Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.032/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger acrescido dos seguintes dispositivos:
DESCRIÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS E FUNÇÕES
[...]
|
CARGO |
SÍMBOLO |
JORNADA |
|
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
AgSO |
40 horas semanais |
|
REQUISITOS |
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|
TITULAÇÃO MÍNIMA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
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EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES |
- POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA |
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|
- PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, DESTINADO A AVALIAR AS CONDIÇÕES DE AGILIDADE E DESTREZA NOS MOVIMENTOS PREAMBULARES |
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|
FUNÇÕES: |
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LAVADOR E PASSADOR DE ROUPA HOSPITALAR |
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|
VIGIA |
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|
ZELADOR |
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[...]
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CARGO |
SÍMBOLO |
JORNADA |
|
MOTORISTA |
Mot |
40 horas semanais |
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REQUISITOS |
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|
TITULAÇÃO MÍNIMA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
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EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES |
- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE |
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|
- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA |
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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Santo Soriani, 17 de julho de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 003/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FB69780A