ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.623/2017

SÚMULA: Altera as Leis Municipais n.° 2.030/2012, 2.031/2012 e 2.032/2012, que dispõem sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e Serviço Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º O Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.030/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger acrescido dos seguintes dispositivos:

 

ANEXO IV

 

DESCRIÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS E FUNÇÕES

 

[...]

 

CARGO

SÍMBOLO

JORNADA

AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO

AgCM

40 horas semanais

REQUISITOS

TITULAÇÃO MÍNIMA

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA

FUNÇÕES:

CARPINTEIRO

ELETRECISTA

ENCANADOR

PEDREIRO

PINTOR

 

[...]

 

CARGO

SÍMBOLO

JORNADA

AGENTE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS

AgMv

40 horas semanais

REQUISITOS

TITULAÇÃO MÍNIMA

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA

FUNÇÕES:

AUXILIAR DE MECÂNICO

BORRACHEIRO

LAVADOR DE VEÍCULOS

 

[...]

 

CARGO

SÍMBOLO

JORNADA

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

AgSG

40 horas semanais

REQUISITOS

TITULAÇÃO MÍNIMA

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

- POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA

- PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, DESTINADO A AVALIAR AS CONDIÇÕES DE AGILIDADE E DESTREZA NOS MOVIMENTOS PREAMBULARES

FUNÇÕES:

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE CRECHE

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA (inclusão pela Lei Municipal n.º 2.246/2014)

MAGAREFE

OPERÁRIO

VIGIA

 

[...]

 

CARGO

SÍMBOLO

JORNADA

AGENTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

AgVA

40 horas semanais

REQUISITOS

TITULAÇÃO MÍNIMA

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE

- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA

FUNÇÕES:

MECÂNICO

MOTORISTA

OPERADOR DE MÁQUINAS

 

Art. 2º O Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.031/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger acrescido dos seguintes dispositivos:

 

[...]

 

DESCRIÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS E FUNÇÕES

 

CARGO

SÍMBOLO

JORNADA

AGENTE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

AgOM

40 horas semanais

REQUISITOS

TITULAÇÃO MÍNIMA

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA

FUNÇÕES:

ELETRICISTA

PEDREIRO

SERVIÇOS HIDRÁULICOS

 

[...]

 

CARGO

SÍMBOLO

JORNADA

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

AgSG

40 horas semanais

REQUISITOS

TITULAÇÃO MÍNIMA

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

- POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA

- PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, DESTINADO A AVALIAR AS CONDIÇÕES DE AGILIDADE E DESTREZA NOS MOVIMENTOS PREAMBULARES

FUNÇÕES:

OPERÁRIO

SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

VIGIA

 

[...]

 

CARGO

SÍMBOLO

JORNADA

AGENTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

AgVA

40 horas semanais

REQUISITOS

TITULAÇÃO MÍNIMA

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE

- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA

FUNÇÕES:

OPERADOR DE MÁQUINAS

MECÃNICO

MOTORISTA

 

Art. 3º O Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.032/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger acrescido dos seguintes dispositivos:

 

DESCRIÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS E FUNÇÕES

 

[...]

 

CARGO

SÍMBOLO

JORNADA

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

AgSO

40 horas semanais

REQUISITOS

TITULAÇÃO MÍNIMA

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

- POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA

- PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, DESTINADO A AVALIAR AS CONDIÇÕES DE AGILIDADE E DESTREZA NOS MOVIMENTOS PREAMBULARES

FUNÇÕES:

LAVADOR E PASSADOR DE ROUPA HOSPITALAR

VIGIA

ZELADOR

 

[...]

 

CARGO

SÍMBOLO

JORNADA

MOTORISTA

Mot

40 horas semanais

REQUISITOS

TITULAÇÃO MÍNIMA

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE

- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 17 de julho de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 003/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FB69780A