ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2048/2019

SÚMULA: Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a AMS – Associação Matinhense de Skateboard”.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a AMS – Associação Matinhense de Skateboard, associação sem fins lucrativos, com sede na Rua Albano Muller, n° 399, loja 01, Centro, Matinhos – Pr, inscrita sob o CNPJ n° 30.062.446/0001-01, fundada em 23 de outubro de 2017.

 

Parágrafo Único – São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembléia, e a Ata de Eleição da AMS – Associação Matinhense de Skateborad – Matinhos – Pr.

 

Art. 2° Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:

 

I – deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal n° 237/1989 que “Dispõe Sobre Normas para a Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações Constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências”.

 

II – Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituída;

 

III – Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens e dirigentes, mantenedores ou associados.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na Dara de sua publicação.

 

Matinhos, 26 de abril de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:FB6EB333