ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 984/2025

LEI Nº 984/2025

Data: 15/12/2025

 

Súmula: Cria imóvel dentro da planta urbana do Município de Boa Vista da Aparecida/PR pertencente ao patrimônio público do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o imóvel abaixo especificado, pertencente ao patrimônio público do Município de Boa Vista da Aparecida/PR:

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

LOTE 33-A

QUADRA 22

Cidade de Boa Vista da Aparecida

Comarca de Capitão Leônidas Marques

Estado do Paraná

Área: 1.860,00m2 (Um mil oitocentos e sessenta metros quadrados)

 

CONFRONTAÇÕES

 

NORTE: Confronta com a Rua JOÃO PINTO, medindo 8,10 metros;

LESTE: Confronta com o Lote 36 e 35 medindo 35 metros com ambos, da mesma quadra;

SUL: Confronta a AVENIDA TUPI medindo 44.7 metros;

OESTE: Confronta com os Lote 33 e 34 medindo 35 metros com ambos, da mesma quadra.

 

Parágrafo único. O imóvel criado neste artigo será denominado Lote Urbano nº 33-A, da quadra nº 22, da planta urbana do Município de Boa Vista da Aparecida/PR e pertencerá ao patrimônio público municipal.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 15 de dezembro de 2025.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:FB6EC6BA