ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
DECRETO Nº 98, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLLA, Prefeito do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de edição de novos procedimentos para a otimização do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Município de Iguatu;
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o § 1º do artigo 5º do Decreto nº 044, de 23 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
§ 1º E obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos abaixo listados:
I - com sessenta anos ou mais;
II - com doenças crônicas, que impactem diretamente no enfrentamento específico ao Coronavirus – COVID-19, após Avaliação Médica agendada pela Secretaria Municipal de Saúde, que atestará se os servidores apresentam maior risco para acometimento pelo Coronavírus (COVID-19);
III - com problemas respiratórios, após Avaliação Médica agendada pela Secretaria Municipal de Saúde, que atestará se os servidores apresentam maior risco para acometimento pelo Coronavírus (COVID-19);
IV - gestantes;
V - lactantes.”
Art. 2º O artigo 5º do Decreto nº 69, de 07 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
§ 3° O servidor que se enquadra em uma das situações previstas no § 1º deverá preencher a autodeclaração, conforme os formulários anexos (Anexos I e II).
§ 4º A prestação de informação falsa sujeitará o servidor ou empregado público às sanções penais e administrativas previstas em Lei.
§ 5º Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho ao servidor que se enquadra em uma das situações descritas no § 1º, o mesmo deverá ser afastado de suas atividades sem prejuízo da sua remuneração ou subsídio, conforme preconiza o artigo 3º, § 3º, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 3º Ficam inseridos os Anexos I e II ao Decreto nº 044, de 23 de março de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Pereira
Código Identificador:FB6EEE1E