ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 930 DE 2025 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 280.838,23

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 280.838,23 (Duzentos e oitenta mil e oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 280.838,23 (Duzentos e oitenta mil e oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

13	SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
13.002	FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
13.695.0012.2083	TERMO DE CONVENIO 00413/2025 - TURISMO - PR MAIS EVENTOS
33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02831 – 00000	Recursos Ordinários (Livres)	R$: 80.838,23
33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02832 – 00836	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais	R$: 200.000,00

 

Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

Termo de Convenio Estadual Nº 00413/2025 celebrado entre o Município de Goioxim e a SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO), no valor de R$ 280.838,23 (Duzentos e oitenta mil e oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos).

Art. 3° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 08 de outubro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/10/2025. Edição 3381
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