ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 94/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os Anexos integrantes da Lei Ordinária nº 82/2025, exclusivamente para incluir, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD e demais demonstrativos correlatos, dotação específica destinada ao pagamento de precatórios judiciais, no valor de R$ 542.263,61, observada a classificação funcional, programática e econômica cabível e alteração da natureza de despesa dos auxílios alimentação conforme plano de contas do Tribunal de Contas do Paraná publicado no mês de novembro.
§ 1º A inclusão da dotação de que trata o caput não implicará alteração no valor global estimado da Receita nem no total fixado da Despesa para o exercício financeiro de 2026, permanecendo inalterado o montante aprovado pela Lei Ordinária nº 82/2025.
§ 2º A adequação orçamentária ocorrerá por meio de reclassificação e ajuste interno entre as dotações constantes dos anexos.
§ 3º Permanecem válidos e inalterados todos os demais anexos, quadros e dispositivos da Lei Ordinária nº 82/2025.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:FB7D8A1B