ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.651 DE 17 DE MARÇO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 090/2022, O QUAL TEM POR OBJETO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a celebrar Termo Aditivo, visando a alteração do valor dos repasses de recursos financeiros do Termo de Colaboração nº 090/2022, celebrado, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014 e Lei Municipal nº 5.447, de 30 de dezembro de 2021, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE.

§1º Para os fins de que trata esta Lei, o repasse de recursos financeiros à referida entidade já autorizado pela Lei Municipal nº 5.447 de 30 de Dezembro de 2021, será acrescido em R$ 220.920,36 (duzentos e vinte mil, novecentos e vinte reais e trinta e seis centavos), destinado à plena execução dos serviços constantes no Plano de Trabalho da referida parceria.

§2º Os recursos financeiros de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, serão repassados à Organização da Sociedade Civil nas 12 (doze) parcelas mensais restantes, depositadas em conta bancária exclusiva, para a execução do objeto disposto no Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública.

§3º Compete à Organização da Sociedade Civil prestar contas dos valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pela lei.

 

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica, consignada no orçamento do município de Palmeira.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de Março de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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