ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 - CMDM

Dispõe sobre a prestação de contas anual – 2025, do repasse estadual Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Turvo – CMDM no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 26/2013, de 16/10/2013;

 

CONSIDERANDO:

a) A Lei nº 21.370, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher para os municípios do Paraná;

b) O Decreto nº 3.464, de 19 de setembro de 2023, que regulamenta o FEDIM/PR e as transferências financeiras;

c) A deliberação do Conselho Municipal apreciada pelas conselheiras no dia 30/10/2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a prestação de contas do Repasse Estadual Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, referente as despesas executadas no ano de 2025:

I – Valor inicial do repasse R$ 70.000,00, desconsiderando os rendimentos;

II – Despesas executadas em 2025 R$ 15.614,26;

III – Saldo em 31/12/2025, R$ 64.210,04 (sessenta e quatro mil, duzentos e dez reais e quatro centavos);

 

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Turvo, 30 de outubro de 2026.

 

EVANISY SANTOS MIRANDA

Presidente do CMDM

 


Publicado por:
Daniela Bottega
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