ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 110/2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, instaurado pela Portaria nº 84/2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no artigo 76 da Lei Municipal nº 16/2016,

 

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Comissão Processante instituída pela Portaria nº 84/2026.

 

CONSIDERANDO que o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, previsto no artigo 76 da Lei Municipal nº 16/2016, encerra-se em 06/10/2026;

 

CONSIDERANDO o acúmulo involuntário, pelos mesmos membros, da condução simultânea dos Processos Administrativos Disciplinares nº 01/2026 e nº 02/2026, instaurados pelas Portarias nº 84/2026 e nº 87/2026, sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus cargos, nos termos do artigo 35 da Lei Municipal nº 16/2016;

 

CONSIDERANDO as dificuldades verificadas na intimação do servidor indiciado, que exigiram o emprego sucessivo de diversos meios de comunicação e a realização de nova comunicação dos atos de instrução;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ao indiciado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, expressamente ressalvados pelo artigo 113 da Lei Municipal nº 16/2016;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, a contar de 06/10/ 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, instaurado pela Portaria nº 84/2026.

 

Art. 2º Permanece inalterada a composição da Comissão Processante designada pela Portaria nº 84/2026.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lupionópolis/PR, 05 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Munique Aparecida Ferreira
Código Identificador:FB8FD820